top of page

Câmara - Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas

  • mary
  • 17 de mar. de 2022
  • 1 min de leitura

Autor alerta para risco de nulidade se todas as testemunhas faltarem


O Projeto de Lei 4456/21, do deputado Carlos Bezerra (MT), revoga do Código Civil a confirmação do testamento particular por testemunhas (artigo 1.878).


O testamento particular é escrito pelo próprio testador e assinado por ele mesmo e três testemunhas. Morrendo o testador, as testemunhas devem confirmar suas assinaturas para que o testamento seja válido.


Ao propor a revogação desse dispositivo, Carolos Bezerra argumenta que o testamento pode ficar ineficaz se todas as testemunhas faltarem por morte ou ausência.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA



 
 
 

Posts recentes

Ver tudo

댓글


bottom of page