Câmara - Comissão pode votar hoje MP da Regularização Fundiária


O presidente da comissão, deputado Lucio Mosquini, em reunião na quarta, que foi encerrada em razão da sessão do Congresso


A comissão mista que analisa a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19) pode votar nesta manhã o relatório do senador Irajá (PSD-TO). A apresentação do texto estava inicialmente prevista para ontem, mas foi adiada por causa da votação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional.


A medida provisória estabeleceu novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. A regularização de que trata o texto inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais.


A MP altera a Lei 11952/09, que até então limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais, ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal, abrangendo a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do Maranhão e de Mato Grosso, perfazendo uma superfície de 5.217.423 km², o que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro.


A comissão reúne-se às 9 horas no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.


Fonte: Câmara dos Deputados

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