Anoreg/BR divulga estudo sobre MP 927/2020 sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da COVID-19

Análise da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), em paralelo ao Provimento CNJ 91/20.


Link: https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/03/Memorando-Coronavirus.-MP-927.2020.pdf.pdf


Fonte: ANOREG/BR

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