Relator concorda com argumentação do governador e opina pela manutenção de veto a dispositivo que pode reduzir arrecadação de cartórios de protesto.
O Veto 7/23, que incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 25.611, que prevê isenção de taxas cobradas por cartórios de protesto, já pode seguir para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (21/3/24), a matéria recebeu parecer da Comissão Especial criada para analisá-la. O relator, deputado Carlos Henrique (Republicanos), opinou pela manutenção do veto.
O veto do governador Romeu Zema incide sobre trecho da proposição que pretendia garantir isenção da cobrança de taxas de arquivamento e cancelamento de determinados títulos em cartório.
O chefe do Poder Executivo argumentou que a isenção proposta poderia prejudicar os cartórios de protesto, especialmente os de pequeno porte localizados no interior do Estado. Além disso, a medida poderia comprometer a arrecadação da taxa judiciária, o que seria prejudicial para o Tribunal de Justiça, segundo Zema.
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