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ALMG - Proposição de Lei n. 25.611/23 altera a Lei n. 15.424/04

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25.611


Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.


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