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ALMG mantém veto sobre isenção de emolumentos

Plenário mantém três vetos do governador


Proposta que isentava de nova cobrança o veículo que passasse pelo mesmo pedágio no mesmo dia foi rejeitada. Outros vetos referem-se à concessão de crédito consignado e isenção de taxas de cartórios.


Em Reunião Extraordinária iniciada às 17 horas desta terça-feira (2/4/24)  o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu manter três vetos do governador a propostas relacionadas à cobrança de pedágio em rodovias, concessão de crédito consignado e isenção de taxas cobradas por cartórios de protesto.


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Taxas cartoriais


O Veto 7/23 incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 25.611, que prevê isenção de taxas cobradas por cartórios de protesto. O veto do governador Romeu Zema incide sobre trecho da proposição que pretende garantir isenção da cobrança de taxas de arquivamento e cancelamento de determinados títulos em cartório. O veto foi mantido com 49 votos a favor e 1 voto contrário.


O chefe do Poder Executivo argumentou que a isenção proposta poderia prejudicar os cartórios de protesto, especialmente os de pequeno porte localizados no interior do Estado. Além disso, a medida poderia comprometer a arrecadação da taxa judiciária, o que seria prejudicial para o Tribunal de Justiça, segundo Zema. 


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