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Anoreg/BR firma parceria para certificação de cartórios – protocolo sanitário Covid-19

Como parte do projeto #juntospelavida, serventias podem passar por auditoria de conformidade para obter Selo Ambiente Seguro. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) firmou parceria com a empresa ABC CERT para certificação de cartórios do país no cumprimento do protocolo sanitário da Covid-19. A auditoria tem o objetivo de garantir que o ambiente da serventia cumpre com medidas contra o novo coronavírus que fornecem mais segurança aos colaboradores e usuários no atendimento presencial. O Protocolo Sanitário, desenvolvido pela ABC CERT, é personalizado para a realidade das serventias extrajudiciais e abrange seis dimensões: social, higiene pessoal, limpeza e higienizaç

Multiparentalidade: Criança terá registro de pais biológico e socioafetivo no RS

“A solução, portanto, com a devida licença aos entendimentos em contrário, é aquela que percebe, identifica, valoriza e atribui significado a todos os sentimentos envolvidos. E isso significa multiparentalidade. E, aqui, não estamos falando simplesmente de genética. Estamos falando, notadamente, de afeto, que é o que deveria marcar, de fato, as relações familiares”. Esse  entendimento é do juiz Fernando Vieira dos Santos, em decisão que concedeu parcial procedência de Ação de Reconhecimento de Paternidade para inclusão de nome de pai biológico. O magistrado concedeu o reconhecimento do genitor no documento civil de registros, sem contudo, excluir a paternidade do pai registral que já possuía

STJ - Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na co​ndição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que indeferiu pedido de declaração da impenhorabilidade de bem de família. Para o colegiado, a empresa não demonstrou como os seus interesses poderiam ser afetados pela decisão e, portanto, deixou de preencher os requisitos de legitimação exigidos pelo artigo 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O recurso teve origem em execução na qual, em primeiro grau, foi efetivada a penhora do imóvel dado como garantia no contrato ex

Corregedoria passará a monitorar as Unidades Interligadas em Parceria com o Recivil

Nesta quinta-feira (27/08), foi realizada uma reunião, por videoconferência, com a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, para discussão do monitoramento das Unidades Interligadas. Ficou decidido que a CGJ, em parceria com o Recivil, irá monitorar on line os registros de nascimentos e óbitos realizados nas Unidades Interligadas. Uma equipe do Recivil já acompanha diariamente o processo realizado nas Unidades Interligadas e entra em contato com os pais para confirmar a escolha deles em relação ao envio do registro de nascimento do filho para o cartório de residência ou para o cartório de nascimento. A Corregedoria terá acesso aos relatórios com todas as informações da criança e dos pa

TJMG - Audiência virtual em Varginha promove leitura de testamento cerrado

Iniciativa da comarca de promover videoconferência com esse objetivo é inédita. O juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha, Antônio Carlos Parreira, conduziu uma audiência virtual inédita na última quinta-feira (27/8), para a abertura e leitura de um testamento cerrado. Também chamado de secreto ou místico, esse tipo de testamento é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, e deve ser aprovado por um tabelião ou por seu substituto legal. Participaram da audiência os herdeiros, a advogada Renata Penha e o promotor de justiça Mário Antônio Conceição. Segundo o juiz Antônio Carlos Parreira, provavelmente foi a primeira audiência feita para leitura de testamento cerrado por v

CNJ - Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD quando entrar em vigor. Um das orientações é a criação de grupos de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da LGPD. A partir desses estudos, o CNJ irá formular a política nacional voltada para o atendimento às novas determinações. Acesse aqui a íntegra da Recomendação n. 73/2020 A recomendação é resultado do julgamento do Ato Norma

STF - Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional

De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 21/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779). No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre (RS) ingressou com mandado de segurança contra

Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Para que a lei entre em vigor, é preciso que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado pelo presidente da República. O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP também previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas. Esse artigo foi excluído do texto. Como o texto da MP foi alterado em diversos pontos, a medida

Conexão Itajubá – Comunicação de venda de veículos em Cartórios de Notas cresce 216% na pandemia

A procura pelo serviço de comunicação de venda de veículos, que deve ser realizada após a realização da compra, cresceu 216% entre março e julho deste ano em relação ao mesmo período de 2019. Considerados serviços essenciais à população, os Cartórios de Notas absorveram o serviço realizado pelo Detran, que desde o mês de fevereiro interrompeu os prazos e suspendeu, por tempo indeterminado, o serviço de transferência de propriedade de veículos. Dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) apontam que os Cartórios de Notas realizaram 2.258 comunicações de venda no período entre março e julho de 2019. Na comparação com o mesmo período de 2020, o número saltou para 4.898 com

STF - Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

A jurisprudência do Supremo considera que o combate a incêndios é serviço público geral e indivisível, a ser viabilizado mediante imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4411. A Lei estadual 14.938/2003 estabelecia como contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel. Determinav

Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências

Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garant

Senado - MP cria programa Casa Verde Amarela no lugar do Minha Casa, Minha Vida

O Diário Oficial da União traz publicada, nesta quarta-feira (26), a Medida Provisória (MP) 996/2020, que cria o programa habitacional Casa Verde Amarela, que busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária. O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei. O Casa Verde Amarela é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que

O impacto da LGPD p/ notários e registradores: responsabilidade pelo uso da tecnologia e da inovação

Fernanda de Almeida Abud Castro* O Estado tem o dever de resguardar os princípios fundamentais constitucionais de um país, manter a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição constitucional é a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios. Nesta esteira, respeito à privacidade, liberdade de expressão, inviabilidade da intimidade, da honra e da imagem, livre iniciativa, direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos que vêm à tona e forçam a s

Governo prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país, o programa prevê que o governo reponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro que é calculado dentro de uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego em relação à queda de renda. O valor é depositado diretamente na conta dos trabalhadores. A prorrogação do programa já havia sido anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Por meio das redes sociais, Bolsonaro disse que o aumento do prazo do programa deve

Adoção tardia e a função social da legítima serão temas do I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM

O I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será realizado nesta semana, nos dias 28 e 29 de agosto, por meio da plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas. Acesse agora o site e confira todas as informações. Uma das palestrantes confirmadas no evento é a oficiala de registro civil Márcia Fidelis, presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ela vai participar do evento no sábado (29), abordando o “Registro da adoção dos jovens com mais de 18 anos”, a partir das 11h40. De acordo com a especialista, são pouco comuns notícias, artigos e até jurisprudências que tenham por objeto a adoção de pessoa

Câmara - Projeto disciplina doação à União de imóveis com valor histórico

O Projeto de Lei 3991/20 permite que a União assuma a propriedade de bens imóveis com valor histórico atestado e definido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o objetivo é evitar que bens imóveis com inestimável valor histórico sejam abandonados e passem a ser alvo de invasões, depredações e outras situações de descaso. O controle do imóvel pela União dependerá de doação do atual proprietário. “O projeto disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico e permite a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física. Perm

Guichê online de certidões é opção para dar celeridade aos negócios imobiliários

O site do Registro de Imóveis do Brasil criou, em seu portal eletrônico, o "guichê de certidões", uma ferramenta que garante agilidade nas rotinas da advocacia, além de melhorar o processo de negócios imobiliários. Por ela, advogados e usuários terão acesso — gratuitamente e por meio de único pedido — às certidões dos tribunais, das prefeituras, do governo federal e da Junta comercial. Para realizar o pedido, basta entrar no portal, acessar o "guichê"  e preencher o formulário com os dados do pedido e do solicitante. Depois desse processo, um número de protocolo é gerado, dando acesso a um relatório com opções para download das certidões. As informações também são enviadas automaticamente pa

Interino de cartório se submete ao teto salarial do serviço público, decide STF

Por Fernanda Valente. O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais. O entendimento foi firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta sexta-feira (21/8). O caso tramitou sob o regime da repercussão geral. Ministros entendem que substitutos e interinos de cartórios devem ser submetidos ao teto salarial do serviço público Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a regra é que o teto independe do regime jurídico, estatutário ou trabalhista, ao qual o agente se submete. Isso porque "abrange os servidores públicos, os ocupantes de cargo

Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho

Na decisão, magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses da criança. Pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo foi acolhido pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e das Sucessões de São Carlos/SP. As mulheres, que são legalmente casadas, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. O magistrado determinou que conste do assento de nascimento da criança os nomes das requerentes como mães e que o documento seja adequado para que constem os nomes dos avós sem distinção de ascendência materna ou paterna. Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses do filho do casal, de resguardar seus

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