Fatos supervenientes impedem Terceira Turma de declarar liquidez de execução interposta 28 anos após a sentença. Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido de cumprimento do comando judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a execução, em 2011, de título originado de acórdão de 1983 que declarou o direito de propriedade rural ao autor da ação, ajuizada em 1975. Para o colegiado, com as alterações profundas do cenário fático durante as últimas três décadas – como a modificação da área do imóvel e o posterior levantamento de questões sobre a validade dos registros cartorários à época d

Formulário de inscrição da 16ª edição do Prêmio ficará disponível até às 18h do dia 31 de julho; estado da Bahia tem o maior número de cartórios inscritos. As inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2020 vão só até amanhã – sexta-feira, dia 31 de julho. A 16ª edição do Prêmio conta com auditorias remotas e premiações no setor de Continuidade do Negócio, aumentando a possibilidade de participação inédita de serventias em todos os estados do país. Desde 2019, os cartórios são divididos em duas categorias, por tamanho, sendo pequeno – até 5 colaboradores -, e médio ou grande – acima de 5 colaboradores. Essa classificação permite considerações particulares para que a participaç

O TJMG publicou a Portaria nº 1.031 que contém alterações e esclarecimentos à Portaria 1.025/2020, que dispõe sobre o plano de retomada de atividades do TJMG. SUSPENSÃO DE PRAZOS Os prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico, bem como daqueles de competência do Juizado Especial, que tramitam em meios físico e eletrônico sem advogado, permanecem suspensos. Os prazos suspensos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. PLANO DE RETOMADA DE ATIVIDADES O Plano de Retomada Gradual das Atividades deverá observar os protocolos estabelecidos pelo plano “Minas Consciente - Retomando

Migalhas - A 3ª Turma do STJ entendeu que o regime da comunhão universal de bens não permite doação entre cônjuges, já que o produto da cessão passaria a ser novamente bem comum do casal. Recentemente, o STJ decidiu, sob a relatoria da minª Nancy Andrighi, instigante caso de nulidade de cessão de quotas de uma sociedade empresária entre sócios cônjuges, casados pelo regime da comunhão universal de bens. Trata-se do REsp 1.787.027/RS, publicado em 22/5/20. Embora o pedido de nulidade trouxesse outros elementos para lhe dar suporte – tal como a ausência de reconhecimento de firma no instrumento de procuração, e a presença de vícios de consentimento no ato da doação – a questão central analisad

Migalhas - A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada dias antes do falecimento de idoso proprietário do bem. Colegiado concluiu que não há qualquer prova que demonstre que o falecido e seu sobrinho acordaram que o bem seria vendido por preço inferior. Consta nos autos que o idoso era proprietário de uma casa e, nos últimos meses de vida, passou a maior parte do tempo acamado. O homem não deixou ascendentes, descentes ou cônjuge sobrevivente. Os irmãos do homem se reuniram e um sobrinho informou que dois meses antes da morte do tio havia adquirido a casa onde ele morava, pelo valor de R$ 141,4 mil, sendo a escritura registra

Os idosos têm sido foco de atenção dos cartórios de todo o país, principalmente neste momento de pandemia do novo coronavírus. Como pessoas vulneráveis, podem se tornar vítimas de violência física e sofrer apropriação e desmonte do patrimônio. Para falar sobre essa campanha nacional, o Revista Brasil entrevistou Fernanda de Almeida Abud Castro, diretora executiva da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/BR). Ouça a entrevista completa. De acordo com Fernanda, diante do aumento de 83% de casos de violência contra os idosos, os cartórios do Brasil se uniram com os poderes Judiciário e Executivo para agirem na proteção patrimonial, que muitas vezes tem contratos de gavetas que não pas

Convívio imposto pelo isolamento aumentou desgaste de casamentos problemáticos, analisa especialista. “Na alegria e na tristeza, na saúde e doença, na riqueza e na pobreza”, prometem noivos e noivas nas cerimônias de casamento. O ano de 2020, no entanto, acrescentou mais uma prova de fogo à vida conjugal: vários meses de confinamento durante 24 horas por dia sob o mesmo teto – condição imposta pela pandemia do novo coronavírus. O teste reprovou ao menos 646 casais mineiros em junho deste ano, alta de 19,4% em relação a maio, quando os cartórios do estado registraram 541 divórcios. É o que diz um levantamento divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG). Segundo a e

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um maior de idade inválido receber pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, segurado da previdência social. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, a autora já era portadora de retardo mental moderado e lentidão psíquica na data do óbito do seu genitor, pois apresenta a referida doença desde criança, necessitando dos cuidados de outra pessoa. Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que nos autos ficaram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefí

O resultado do sorteio público, realizado no dia 27 de julho de 2020, para desempate dos serviços notariais e de registro, com mesma data de vacância e de criação, das comarcas de Manga e Jaíba, foram divulgados. Acesse o resultado no Aviso 45/CGJ/2020, disponibilizado na edição do DJe de 28/7/2020. TJMG

Uma fisioterapeuta e um servidor público federal de Petrolina/PE conseguiram reverter no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um impasse com o cartório que impedia o reconhecimento da paternidade socioafetiva do homem a quem trata como pai. A decisão foi aprovada na 69ª sessão do Plenário Virtual, encerrada em 17 de julho. O Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande (Cartório Donini) terá cinco dias, de acordo com o acórdão publicado no dia 22/7), para alterar a certidão de nascimento da mulher e reconhecer a relação de paternidade socioafetiva estabelecida com o servidor público federal. De acordo com o relator do processo, conselheiro Andr

Na edição deste sábado (25.07), apresentadores e entrevistado não souberam pontuar as normas e requisitos que envolvem a ocupação do cargo de oficial titular nos cartórios do país. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulgou nota oficial ao programa É de Casa, da Rede Globo, que, no último sábado (25.07), em seu quadro “Mapa do Salário: quem ganha mais e quem ganha menos no Brasil”, apresentou o levantamento do Portal G1 feito a partir de dados divulgados pela Receita Federal sobre salários no Brasil. Os números da RF em relação aos maiores valores salariais, baseados nas declarações de Imposto de Renda, mostram os titulares das serventias em primeiro lugar. Cont

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançará em agosto o certificado de cadastro de imóveis rurais (CCIR) referente ao ano de 2020. Veja o edital. Fonte: CORI-MG

Medida prevê a ampliação de sistema informatizado do IBGE que já opera com dados dos cartórios de registro civil sobre nascimentos e óbitos. O Projeto de Lei 3249/20 determina notificação compulsória dos óbitos em um sistema interligado e digitalizado, de forma a possibilitar a obtenção das informações e dados necessários em tempo real. A medida decorre da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a ampliação de sistema informatizado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que já opera com dados dos cartórios de registro civil sobre nascimentos e óbitos. Expandido, esse sistema seria atualizado também por médicos, funerári

Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da redação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ no 87, de 27 de maio de 2019; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0003872-52.2020.2.00.0000, na 312ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2020; RESOLVE: Art. 1º As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma estabelecida nesta Resolução. ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença. Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que os requisitos da usucapião deveriam estar implementados na

O Projeto de Lei 3733/20 determina que os cartórios remetam às secretarias da Fazenda nos estados e no Distrito Federal, dentro dos primeiros oito dias de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, as informações sobre óbitos ocorridos no trimestre anterior, com nomes e respectivos números no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Registros Públicos. O objetivo é dar efetividade à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de eventuais outros valores. “Em inúmeras hipóteses os herdeiros atrasam injustificadamente ou até não requerem o inventário”, afirma o autor da propost

Com o objetivo de auxiliar a população idosa, uma das mais afetadas pela atual crise de saúde pública, a Anoreg/BR desenvolveu a Cartilha Proteção Patrimonial – Um Direito do Idoso, que traz a explicação passo a passo sobre como os atos feitos em Cartórios podem ser utilizados para a proteção desta importante parcela da população. Clique aqui - Cartilha Anoreg/BR

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2016 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em 23 de julho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão liminar, proferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões nº 0005638-43.2020.2.00.0000 proposta por Robert Wagner Almeida e outros, determinou a suspensão da realização da sessão de escolha das serventias extrajudiciais ofertadas no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de

É com grande tristeza, que o SINOREG/MG comunica o falecimento de Carlos Kennedy da Costa Leite, tabelião do 1º Ofício de Notas de Machado. Aos familiares e amigos transmitimos nossos sentimos de solidariedade e sinceras condolências.

Para amenizar os impactos da pandemia do coronavírus na parte econômica, uma das atitudes tomadas pelo governo foi a criação da Medida Provisória 936/2020 no Brasil. A MP foi convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando às empresas realizar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e de suspensão de contratos de trabalho, bem como estabeleceu regras para pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. A nova lei manteve as regras gerais da MP 936 e a sua conversão em lei, aliada ao entendimento do STF na ADIn 6363, trouxe maior segurança jurídica aos