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Câmara - Projeto simplifica regularização de construção residencial com mais de cinco anos

Proprietário deverá apresentar plantas de arquitetura, e imóvel a ser regularizado precisará de vistoria do técnico da prefeitura. O Projeto de Lei 209/20 determina que as prefeituras e o Distrito Federal deverão simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A simplificação independerá da metragem da construção e do número de pavimentos, mas não dispensará o proprietário da apresentação das plantas de arquitetura e da vistoria do técnico da prefeitura no imóvel a ser regularizado. De autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o pr

CORI-MG – Confira o comparativo do novo Código de Normas

CORI-MG destaca mudanças realizadas nos procedimentos de Registro de Imóveis na versão final do documento. Após o lançamento do novo Código de Normas, em cerimônia realizada na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os representantes do CORI-MG se debruçaram sobre o documento para destacar as principais mudanças realizadas. O resultado é o arquivo disponível para download no botão abaixo, que apresenta – artigo por artigo – as alterações de texto e os novos dispositivos criados. O documento não pretende esgotar todas as mudanças aprovadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, mas sim ser um ponto de partida para as discussões que serão realizadas de agora em diante. Por isso, se f

CNJ altera regras para lavratura de escritura

RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. ................ Art. 6º A Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.”(NR) ....................................................................................................... “Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união e

Câmara - Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio

O Projeto de Lei 399/20 padroniza regras para registro de novo casamento de pessoa que era divorciada. Fica proibida a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes. O autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), explica que a certidão de casamento com averbação de divórcio é o documento pessoal das partes com casamento desfeito. E que, no caso de um novo casamento, alguns cartórios têm incluído o nome do novo cônjuge no documento da união desfeita. A medida, segundo ele, gera constrangimento e não tem utilidade prática, já que, para quem está no novo casamento, o documento pessoal é o registro da união atual, enquanto a parte divorciada fica com a cert

Migalhas-Justiça do RJ suspende efeitos de escritura pública de união estável contestada post mortem

Herdeiros alegam inexistência da união, pois tio era solteiro e vivia sozinho e a ré era a empregada incumbida da administração da casa. O juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, da 2ª vara de Família do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender escritura pública de união estável. No caso, os autores alegam que o tio era solteiro e vivia sozinho em sua residência, apenas tendo o auxílio de empregados, dentre eles, a ré, que era a empregada incumbida da administração da casa, e de realizar o pagamento de contas, saques em bancos, a pedido do falecido, em razão das suas limitações físicas. Narram que, ao ajuizarem o inventário dos bens deixados pelo parente falecido, f

Análise do provimento 100/20 do CNJ: A união entre a tecnologia e os tabelionatos de notas do Brasil

Migalhas - Artigo - Ana Flávia Batista e Bruna Prado de Carvalho. O provimento foi criado objetivando a modernização e a facilitação ao acesso à prestação de serviços dos tabelionatos de notas em âmbito nacional. A Corregedoria Nacional de Justiça editou no dia 26 de maio de 2020, o provimento 100, que dispõe sobre normas gerais e uniformização dos procedimentos dos atos eletrônicos através da plataforma “e-Notariado”, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE, dentre outras providências. O provimento foi criado objetivando a modernização e a facilitação ao acesso à prestação de serviços dos tabelionatos de notas em âmbito nacional. Para tanto, o CNJ criou uma plataforma permitindo que

Reunião da Anoreg/BR define por pedido de suspensão do Provimento nº 107 até o fim da pandemia

Entidade nacional, em concordância com os Institutos Membros e Anoregs Estaduais pedirá à Corregedoria Nacional de Justiça suspensão preventiva da norma enquanto vigorar o estado de emergência. Nesta sexta-feira (26.06), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou uma reunião, por videoconferência, com presidentes e outros representantes das Anoregs estaduais e dos Institutos Membros para debater as determinações do Provimento nº 107/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma proíbe a cobrança de valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias. O texto foi publicado na última quarta-feira (24.06). Após o debate, a Anore

TJMG - Concursos Extrajudiciais editais 01/2016, 01/2017 3 01/2018

Reabertura parcial do prazo de apresentação de títulos e divulgação dos resultados virtualmente. Os editais dos concursos extrajudiciais 01/2016, 01/2017 e 01/2018 foram retificados, tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 21/2020 e a Resolução nº 313/2020, ambos editados pelo CNJ. Os prazos para apresentação de títulos dos referidos concursos foram reabertos parcialmente, de acordo com o que fora estabelecido no enunciado 21/2020, convocando os aprovados à prova oral a apresentarem, no período de 30/06/2020 a 14/07/2020, os títulos que possuírem, apenas no que se refere ao exercício, por três anos, de titularidade de delegação de notas ou registro, e, cumulativamente, cópia fiel do cer

TJMG - Serviços extrajudiciais: habilitação de casamento e recepção de documentos eletrônicos

Prazo dos certificados de habilitação de casamento suspenso até 30/10. Os certificados de habilitação de casamento, inclusive os expedidos em data anterior a 19 de março de 2020, permanecem com os prazos suspensos, até 30 de outubro de 2020, caso os nubentes optem por não realizar o casamento durante a situação excepcional decorrente da pandemia de Covid-19. Orientações às serventias Enquanto durar o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), nos processos de habilitação de casamento, se as partes já tiverem assinado o pedido de habilitação, na presença do oficial, de seu preposto ou de forma digital, as assinaturas no assento de casamento podem, a critério do of

STJ - Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento. A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação. Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a exe

Contrato de namoro pode servir a casais que coabitam durante a quarentena; especialista comenta

IBDFAM - Desde o início da pandemia do Coronavírus, muitos casais resolveram cumprir juntos a quarentena. A vivência na mesma casa, ainda que momentaneamente, embaralhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável, bem como a diferenciação entre essas duas condições. Para dirimir tais dúvidas, ganhou enfoque o contrato de namoro, apontado por alguns como uma saída eficaz para deixar claro a intenção das partes nesta forma de relacionamento. A advogada, mediadora e professora Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, autora do livro “Contratos de Namoro – Amor Líquido e Direito de Família Mínimo”, identifica que, em razão da recente coabi

CNJ - Provimento 107/2020

Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais. Confira o provimento na íntegra clicando aqui. CNJ

Corregedoria apresenta Novo Código de Normas

Solenidade simbolizou encerramento da gestão do corregedor Saldanha da Fonseca. Cerimônia de lançamento do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça teve sabor de inovação e foi palco de um balanço da gestão Em tom de despedida, o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, lançou oficialmente nesta terça-feira (23/6) o Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Em função das medidas de prevenção à disseminação da covid-19, foi realizada uma solenidade para poucas autoridades do Tribunal de Ju

15 anos: Atuação do CNJ ampliou atribuições e efetividade de cartórios

De símbolo da morosidade burocrática a referência internacional em eficiência e capilaridade, os cartórios brasileiros evoluíram juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo dos últimos 15 anos. Ciente da importância dessa prestação de serviço à população brasileira e da necessidade de profissionalizar o atendimento, o CNJ começou a reorganizar o sistema cartorial logo no primeiro ano de seu funcionamento. Hoje, a ampliação das atribuições das serventias extrajudiciais repercute positivamente na vida do cidadão e das instituições públicas e privadas brasileiras. Os cartórios têm a incumbência de dar publicidade, atestar a autenticidade e garantir a segurança e eficácia a todo

Nova Carteira Profissional da Anoreg/BR tem processo de solicitação 100% online

Documento é o único que garante acesso ao clube de benefícios da entidade nacional. A Carteira Profissional da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) voltou a ser emitida. A nova versão do documento é entregue no endereço profissional do notário, registrador, substituto ou escrevente após cadastro integralmente online. Associados da própria entidade nacional ou da Anoreg de seu estado já podem solicitar a Carteira. O cartão mantém a mesma qualidade, confeccionada com material resistente e impressão a laser para dificultar a falsificação. O chip de identificação da Carteira permite o armazenamento do Certificado Digital, como mais uma garantia de segurança jurídica – ad

Migalhas - Pet com documento: Cartórios do DF passam a registrar animais de estimação

Registro elenca informações como nome, raça, cor da pelagem e foto. Donos de pets poderão registrar seus animais de estimação em cartórios do DF. A Corregedoria da Justiça do DF, órgão responsável pelas normas e instruções destinadas aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, autorizou a realização do registro de animais de estimação nos cartórios de registro civil de títulos e documentos. O registro poderá ser feito pela via eletrônica, mediante utilização de certificado digital, por intermédio da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados. A autorização foi embasada em estudo da COCIEX - Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial, com a participação da ANOREG/DF

Live Notarial debate dúvidas práticas sobre a plataforma e-Notariado

Rafael Depieri, assessor jurídico do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Renato Martini, consultor de TI do CNB/CF, e Marcos de Paola, diretor de TI do CNB/CF reuniram-se mais uma vez no Projeto Live Notarial para esclarecerem dúvidas sobre os módulos da plataforma e-Notariado. Perguntas mais recorrentes enviadas ao longo das últimas lives foram selecionadas pela equipe técnica do CNB/CF para esta apresentação, que reuniu mais de 1200 visualizações durante sua transmissão. Rafael Depieri relembrou questões jurídicas que precisam estar claras aos tabeliães, como as regulamentações próprias do ato híbrido, quando partes presenciais e eletrônicas se encontram no mesmo ato. “

Restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente ao TJMG

Processo de restituição será exclusivamente eletrônico. O procedimento de restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente ao TJMG foi disciplinado pela Portaria Conjunta nº 984/PR/2020. O processo de restituição será exclusivamente eletrônico. O requerente deverá preencher o Formulário de Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente ao TJMG, constante no Portal do TJMG > Guia de Custas > Restituição de valores recolhidos indevidamente ao TJMG. Consulte o Manual Restituição de Receitas Judiciais, Extrajudiciais e Administrativas para mais informações. A restituição ocorrerá nas seguintes hipóteses: não realização do ato ou da diligência processual que motivou o recolhimento,

MP sobre assinatura eletrônica em documentos públicos recebe quase 80 emendas de parlamentares

Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/20) que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel. Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde o dia 17 e, na avaliação do governo, moderniza os serviços e beneficia tanto o poder público quanto a população em geral. Grande parte das sugestões, no entanto, manifesta preocupação de “exclusão social”, sobretudo com idosos e pessoas de baixa renda com difícil acesso às tecnologias digitais. O deputado José Guimarães (PT-CE) quer que o novo sistema de assinatura eletrônica seja orientado pelo pri

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