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Seminário sobre Provimento 88/2019, realizado pelo CNJ, tem inscrições encerradas

Evento acontece no dia 12 de março, em Brasília O Seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, promovido pelo CNJ está com inscrições encerradas. A grande procura fez com que as vagas fossem todas ocupadas nesta terça-feira à tarde. O evento, que tem como objetivo aprofundar o debate sobre o Provimento nº 88/2019, acontecerá no dia 12 de março de 2020, das 9h às 18h, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, apenas para inscritos. Participarão da atividade especialistas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), CNJ, Instituto de Registro imobiliário do Brasil (IRIB), Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF

Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil. Na ação que deu origem ao recurso, o dono do imóvel afirmou que outorgou procuração ao irmão para que este cuidasse do seu patrimônio enquanto morava em outro estado. Posteriormente, soube que um imóvel foi vendido, mediante o uso da procuração, para uma empresa da qual o irmã

CNB/CF divulga cursos práticos sobre o Provimento 88/2019

O Colégio Notarial do Brasil, em parceria com as Seccionais Estaduais convidam os tabeliães de notas brasileiros para participarem do Curso Prático referente ao Provimento 88/2019, que dispõe sobre o papel de cartórios no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Os eventos terão como palestrantes Joaquim Cunha Neto, ex-diretor de Inteligência Financeira e Supervisão do COAF, e Roberto Leonel, ex-diretor do COAF. Confira a data em que o curso acontecerá em seu Estado e inscreva-se clicando aqui! Ji-Paraná / Rondônia Data: 14/03/2020 Horário: 8h às 12h Local: Hotel – Maximus Business R. Dr. Osvaldo, 142 – Jotão, Ji-Paraná – RO São Paulo/ São Paulo Data: 16/0

STJ - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de um processo que discute a usucapião de um imóvel ao juízo de origem, para que prossiga com a ação. A interessada afirmou que adquiriu o direito possessório referente ao imóvel em 2003, realizando benfeitorias e reformas ao longo de 13 anos de posse mansa e pacífica. Em junho de 2016, ela entrou com o pedido judicial de usucapião. Enun​​ciado A sentença, desfavorável à autora, cit

Concurso MG - Edital n. 1/2017 - Convocação para sessão pública de escolha de serventias - 24/03/20

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao subitem 21.1 do Capítulo 21 do Edital, a EJEF convoca os candidatos classificados no certame, conforme disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 28 de novembro de 2019, ratificada na edição do DJe de 18 de dezembro de 2019, para a sessão pública de escolha dos serviços constantes no Anexo I do Edital. A sessão pública de escolha será realizada no dia 24/03/2020, tendo início às 8h

Concurso MG - Edital n. 1/2016 - Convocação para sessão pública de escolha de serventias - 23/03/20

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e em cumprimento ao subitem 21.1 do Capítulo 21 do Edital, a EJEF convoca os candidatos classificados no certame, conforme publicação da classificação final no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 13 de novembro de 2019, ratificada na edição do DJe de 07 de fevereiro de 2020, para a sessão pública de escolha dos serviços constantes no Anexo I do Edital nº 1/2016. A sessão pública de escolha será realizada no dia 23/0

Programe-se para a Concart (2020)

Está na hora de se preparar para os grandes eventos da classe notarial e registral que irão acontecer ao decorrer do ano. A Conferência Nacional dos Cartórios irá acontecer entre os dias 28 e 30 de maio, no Rio de Janeiro (RJ). Sendo assim, confira todas as dicas e informações e programe-se para a Concart 2020. Sobre a Concart 2020 A Concart 2020 é realizada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e está em sua terceira edição. O evento irá contar com a presença de autoridades, especialistas e palestrantes renomados. Desta forma, nomes do mundo acadêmico e jurídico irão se reunir para debater os principais temas que impactam a atividade notarial e registral. Clique aqui

Faça parte do projeto Selo Verde

Entidades cartorárias estão unidas na geração e consumo de energia renovável Sob a liderança do CORI-MG, as entidades que representam os notários e os registradores mineiros viabilizaram uma grande oportunidade para os cartórios do Estado: tornarem-se investidores e clientes na construção de uma fazenda de energia fotovoltaica. As serventias poderão economizar entre 15% e 20% na conta de energia elétrica e serão certificadas com um selo de responsabilidade socioambiental. Os interessados em aderir ao projeto devem preencher este formulário. Essa energia limpa e renovável será repassada à Cemig e retornará aos cartórios no formato de créditos de energia. Uma cooperativa se encarregará de ger

CNB/MG alerta os associados para o descarte adequado dos ribbons das impressoras

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CBN/MG) alerta os tabeliães para o descarte adequado dos ribbons utilizados nas impressoras das etiquetas de segurança. Frisamos que é necessário inutilizar o ribbon, para que não haja replicação dos dados. Contamos com a colaboração de todos e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. CNB/MG

CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu na última quinta-feira (13/2) para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser colocada em consulta pública em março para receber sugestões da sociedade. O conselheiro Rubens Canuto destacou a importância das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho do CNJ, afirmando que o papel de coordenação e orientação do Conselho é importante, sobretudo pelas discussões ainda incipientes da temática nos Tribunais e a aproximação do prazo de obrigatoriedade de aplicação da LGPD.

Unidades Interligadas de Registro Civil batem marca de 250 mil certidões de nascimento emitidas

Coordenado pela Sedese, programa que emite documento nas maternidades já conta com 66 unidades em 44 municípios As Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) emitiram 250.160 mil certidões de nascimento. O resultado foi alcançado nessa quinta-feira (20/2). As UIs têm facilitado a vida dos pais, que já saem das maternidades com o documento dos filhos em mãos. Criado em 2013, o programa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), conta hoje com 66 unidades instaladas em 44 municípios. Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da Certidão de Nascimento ocorre no próprio hospital em no máximo 15 minutos, sem a necessidade de o

Aviso n. 14/CGJ/20 - Republicado para Correção - Provimento n. 88/CNJ/19

AVISO Nº 14/CGJ/2020 (*)Orienta sobre o cadastro de oficiais de cumprimento, nos termos do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 88, de 1º de outubro de 2019, que ``dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências''. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ap

Migalhas - Ministro Salomão: Previdência privada integra partilha de ex-cônjuges

A 4ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 18, o julgamento de recurso que discute a partilha entre ex-cônjuges de benefícios de plano de previdência privada. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/PR, que excluiu o valor da previdência privada da comunhão. A autora do recurso, separada judicialmente, ajuizou ação de sobrepartilha em face do ex-marido; ela esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens de 1977 a 2005. Em 2010, soube que seu ex-cônjuge fez um saque de saldo, no valor de mais de R$ 430 mil, de fundo de previdência privada patrocinado por sua ex-empregadora. Para a ex-mulher, o vínculo laboral mantido com a patrocinadora do plano de benefícios foi extinto ain

Câmara aprova MP que altera regras do crédito rural

Conhecida como MP do Agro, a medida seguirá para o Senado O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A matéria será enviada ao Senado. Nas votações desta terça, os deputados aprovaram três dos sete destaques apresentados ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Por 243 votos a 20, foi aprovado destaque do PSD para excluir do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recurso

Estadão - Cartórios na prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro - Giselle Oliveira de Barros

Desde o início do mês de fevereiro os Cartórios brasileiros passaram a ter uma nova atribuição: comunicar atos suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão hoje vinculado ao Banco Central do Brasil. A norma, instituída pelo Provimento nº 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especifica que os cartórios das diferentes especialidades – registro de imóveis, tabelionatos de notas, tabelionatos de protesto, registro de títulos e documentos – devem estar atentos a uma série de requisitos a serem observados em ações cotidianas das pessoas físicas

Aviso n. 14/CGJ/20 - Orienta sobre o cadastro de oficiais - Provimento n. 88/CNJ/19

AVISO Nº 14/CGJ/2020 Orienta sobre o cadastro de oficiais de cumprimento, nos termos do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 88, de 1º de outubro de 2019, que “dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovad

Vamos falar sobre Aposentadoria? Informações

Prezado associado, Você que esteve conosco na aula sobre Aposentadoria, ministrada pelo Prof. Roberto de Carvalho, no dia 14/02, no IEPREV, aqui em Belo Horizonte, e gostaria de tratar com exclusividade da sua questão individual, favor ligar para (31) 3284-7500 ou enviar e-mail para previdencia@sinoregmg.org.br, para agendar seu horário. Ele iniciará os atendimentos na sede do SINOREG/MG, a partir da próxima sexta-feira (21/02), de 9 às 12 horas, porém somente com agendamento prévio. Conforme explicação do Professor Roberto é muito importante que você traga seus documentos e que TENHA FEITO A SUA SENHA NO “MEU INSS”, pelo site https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/ Para aqueles

Câmara - Grilagem poderá ser punida com prisão e multa de até 50 vezes o salário mínimo

A proposta estabelece o dobro da pena se a grilagem ocorrer em unidade de conservação, terra indígena ou remanescente de quilombo O Projeto de Lei 6286/19 aumenta a pena para o crime de grilagem, que passaria a ser punido com reclusão, de 1 a 5 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Hoje, a pena é de detenção de 6 meses a 3 anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também prevê a mesma punição para quem fraudar títulos de propriedade e pena dobrada quando o delito for cometido por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado. O texto altera a Lei 4.947/66, que trata de normas do direito agrário. O projeto é de autoria do deputado Ca

Ubiratan Guimarães é eleito vice-presidente para a América do Sul na Comissão de Assuntos Americanos

Notário brasileiro será o responsável pela representatividade dos nove notariados da América do Sul na Comissão continental da UINL O notário brasileiro Ubiratan Guimarães foi eleito vice-presidente para a América do Sul da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), órgão da União Internacional do Notariado (UINL), para a legislatura 2020-2022. Formado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e com especialização em Direito Notarial pela Universidade de Salamanca, Espanha, Ubiratan Guimarães foi presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) de 2008 a 2011 e presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) entre os anos de 2011 e 2016. Atualmente

CNJ e Anoreg/BR promovem evento sobre Provimento 88

Seminário conta com a presença de representantes do COAF, CNB-CF, STJ, entre outros órgãos e entidades A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promovem, no dia 12 de março de 2020, o seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”. O evento tem o objetivo de aprofundar o debate sobre o Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos órgãos participantes e as serventias extrajudiciais. O Seminário é gratuito e aberto ao público, com vagas limitadas. O encontro acontece das 9h às 18h, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Os intere

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