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Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

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Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública

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Conflito de competência na reforma tributária: o caso do ITCMD

Sem posse mansa e pacífica, juíza nega usucapião de imóvel a herdeiros

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento

Decreto nº 48.908 regulamenta o art. 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Estado