TJMG ratifica contratação direta para Comissão Examinadora de concurso de cartórios em Minas Gerais

DECISÃO TJMG/SUPAD/JUIZ AUX. PRES. - DIRCONT Nº 5513 / 2026 

Processo SEI nº: 0050647-54.2026.8.13.0000 

Processo SISUP nº: 142/2026 

Número da Contratação Direta: 16/2026 

Assunto: Inexigibilidade de Licitação 

Embasamento Legal: Artigo 74, caput da Lei federal nº 14.133/2021. 

Objeto: Contratação de registrador indicado pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG, para integrar, na condição de titular, a Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2024 ou outro que vier a substituí-lo. 

Contratado: Kelsem Ricardo Rios Lima. 

Prazo de vigência: 36 (trinta e seis) meses. 

Valor total: R$ 70.770,24 (setenta mil setecentos e setenta reais vinte e quatro centavos), sendo R$ 58.975,20 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) pela prestação dos serviços e R$ 11.795,04 (onze mil setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo encargo patronal devido pelo Tribunal na contratação de pessoa física. 

Nos termos do art. 72, VIII da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à contratação direta de Kelsem Ricardo Rios Lima, indicado pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG para compor, na condição de titular, Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2024 ou outro que vier a substituí-lo. 

Declaro, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o dispêndio mencionado acima apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Disponibilidade Orçamentária 479/2026 (25663155). 

Publique-se. 

Marcelo Rodrigues Fioravante 

Juiz Auxiliar da Presidência 

ÓRGÃO ESPECIAL 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026 – VIRTUAL – 13 HORAS 

PAUTA ADMINISTRATIVA: 

1- REFERENDO da Portaria da Presidência nº 7.561/PR/2026, que “Altera a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". 

PORTARIA Nº 7.557

DJE; 12/03/2026

Altera a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". 

Port. 7.557 (Site do TJMG)

https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po75572026.pdf

Fonte: Diário Oficial do TJMG