Pílulas de LGPD #031 - Nota Devolutiva
- mary
- 22 de nov. de 2021
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Nota Devolutiva.
Quando o notário ou registrador entender que o fornecimento da certidão irá infringir a LGPD, nota devolutiva fundamentada deverá ser entregue ao solicitante.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
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