Pílulas de LGPD #028 - Certidões
17 de nov. de 2021
1 min de leitura
Atualizado: 19 de nov. de 2021
Certidões.
Cautelarmente, se o conteúdo da certidão se referir a situações sensíveis e constrangedoras, deverá ser requerida pela própria pessoa ou mediante ordem judicial.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Comentários