Pílula de LGPD #025 - Gratuidade de informação
- mary
- 11 de nov. de 2021
- 1 min de leitura
Atualizado: 19 de nov. de 2021
Gratuidade de informação.
A gratuidade de informação a que tem direito o titular de dados está adstrita aos seus DADOS pessoais que estão no sistema, não se estendendo aos atos próprios do acervo do cartório.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
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