Provimento nº 249/26 qualifica a Corregedoria Nacional de Justiça como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT Pública

PROVIMENTO N. 249, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. 

Qualifica a Corregedoria Nacional de Justiça como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT Pública, incorpora a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnológico e a inovação à sua missão institucional e dá outras providências.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas noart. 103-B, § 5º, da Constituição Federal e no art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constituição Federal, que estabelecem o dever estatal de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação; 

CONSIDERANDO a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que estabeleceu o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o Decreto nº 9.283, de 7de fevereiro de 2018; 

CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973/2004 define Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT como órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta que inclua em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça exercer funções de orientação, fiscalização, inspeção, correição e aperfeiçoamento das atividades administrativas e judiciárias submetidas à atuação do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO que o exercício dessas atribuições em âmbito nacional demanda capacidade institucional permanente de pesquisa aplicada, ciência e governança de dados, experimentação, desenvolvimento tecnológico, automação de processos e criação de novos produtos, serviços e processos destinados ao aperfeiçoamento da atividade judiciária; 

CONSIDERANDO que a pesquisa aplicada, a transformação digital, a ciência de dados, a inteligência artificial, a automação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas constituem instrumentos capazes de ampliar a efetividade, a segurança, a uniformidade e a capacidade de fiscalização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário; 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça dispõe de estrutura administrativa especificamente dedicada à tecnologia e à inovação, por meio da Secretaria de Tecnologia e Inovação – SEINO; 

CONSIDERANDO que a SEINO desenvolve, de forma contínua e estruturada, atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação destinadas à solução de problemas concretos da atividade judiciária e correcional; 

CONSIDERANDO, entre outras iniciativas, o desenvolvimento da Arquitetura Nacional de Governança Remuneratória do Poder Judiciário, integrada pelo SISTETO – Sistema de Governança do Teto Constitucional e pela Tabela Remuneratória Unificada – TRU, bem como de soluções nacionais de governança de dados, Business Intelligence, inspeção, auditoria, combate ao nepotismo, execução judicial, perícias, atendimento ao jurisdicionado, conciliação e automação de fluxos mediante inteligência artificial; 

CONSIDERANDO que essas iniciativas envolvem identificação de problemas institucionais, pesquisa aplicada, formulação e experimentação de soluções, desenvolvimento tecnológico, validação e implantação de novos produtos, serviços e processos de alcance nacional; 

CONSIDERANDO que as soluções tecnológicas e os processos inovadores já desenvolvidos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça foram concebidos e estruturados sem dotação orçamentária especificamente destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I, evidenciando capacidade institucional instalada e, simultaneamente, a necessidade de mecanismos permanentes de financiamento, fomento e cooperação capazes de conferir continuidade, sustentabilidade e escala ao desenvolvimento tecnológico; 

CONSIDERANDO que a estruturação de ambiente institucional de PD&I permitirá ampliar a articulação da Corregedoria Nacional de Justiça com instituições científicas, tecnológicas e de inovação, universidades, pesquisadores, empresas, ambientes promotores de inovação, agências de fomento e organismos nacionais e internacionais; 

CONSIDERANDO que a utilização dos instrumentos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá permitir que projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento disponham de fontes próprias de financiamento e fomento, inclusive externas ao orçamento ordinário do Conselho Nacional de Justiça, observada a legislação aplicável; 

CONSIDERANDO, assim, que a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos científicos e tecnológicos integram, em caráter permanente, a missão institucional da Corregedoria Nacional de Justiça como instrumentos destinados ao exercício de suas competências constitucionais e regimentais; 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e conferir governança permanente às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação realizadas no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 16538/2026, especialmente a Nota Técnica nº 01/2026/SEINO/CN (2725431);

RESOLVE: 

Art. 1º Fica a Corregedoria Nacional de Justiça qualificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT Pública, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para todos os efeitos legais e de direito.

Art. 2º Integram a missão institucional da Corregedoria Nacional de Justiça, como instrumentos destinados ao exercício de suas competências constitucionais e regimentais, as atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação – PD&I, compreendendo a concepção, pesquisa, experimentação, desenvolvimento, validação, implantação, avaliação, evolução e disseminação de novos produtos, serviços e processos de interesse do Poder Judiciário. 

§ 1º As atividades previstas no caput poderão compreender, entre outras: 

I – pesquisa aplicada de caráter científico ou tecnológico; 

II – desenvolvimento de sistemas, plataformas e serviços digitais; 

III – ciência, engenharia, governança e análise de dados; 

IV – pesquisa, desenvolvimento e aplicação responsável de sistemas de inteligência artificial; 

V – automação e redesenho de processos de trabalho; 

VI – desenvolvimento de soluções de auditoria, inspeção, fiscalização e conformidade; 

VII – desenvolvimento de metodologias e tecnologias destinadas à efetividade da prestação jurisdicional; 

VIII – pesquisa aplicada destinada à formulação, experimentação e avaliação de políticas judiciárias e correcionais; 

IX – desenvolvimento de soluções destinadas à interoperabilidade, padronização e integração de sistemas, processos e informações; 

X – desenvolvimento e experimentação de tecnologias emergentes aplicáveis às atividades do Poder Judiciário; e 

XI – criação, aperfeiçoamento e disseminação de novos produtos, serviços, modelos e processos de interesse institucional. 

§ 2º Os projetos de PD&I deverão guardar relação com as competências institucionais da Corregedoria Nacional de Justiça ou com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e da administração da Justiça.

Art. 3º A qualificação prevista neste Provimento tem por finalidade estruturar ambiente institucional permanente de pesquisa, desenvolvimento e inovação capaz de: 

I – transformar problemas concretos do Poder Judiciário em projetos estruturados de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico;

II – ampliar a capacidade institucional de concepção, desenvolvimento, experimentação e implantação de soluções inovadoras; 

III – promover a cooperação entre a Corregedoria Nacional de Justiça, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, universidades, pesquisadores, órgãos públicos, empresas, ambientes promotores de inovação e organismos nacionais e internacionais; 

IV – viabilizar a participação da ICT-Corregedoria em programas, editais, chamadas e demais instrumentos de financiamento e fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; 

V – ampliar a capacidade de captação de recursos destinados especificamente a projetos de PD&I; 

VI – promover a formação e a participação de pesquisadores, especialistas, magistrados, servidores e colaboradores em atividades de pesquisa e desenvolvimento; 

VII – fomentar a criação, proteção, gestão, transferência e disseminação de conhecimento e tecnologia; e 

VIII – conferir continuidade, sustentabilidade e escala nacional às soluções desenvolvidas.

Art. 4º Para o cumprimento de sua missão institucional de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT-Corregedoria poderá utilizar os instrumentos e mecanismos previstos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no Decreto nº9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e nas demais normas aplicáveis ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

§ 1º A atuação prevista no caput poderá compreender, observada a legislação aplicável: 

I – celebração de acordos, convênios, ajustes e demais instrumentos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

II – participação em projetos cooperativos de PD&I; 

III – participação em chamadas públicas, editais, programas e instrumentos de financiamento e fomento; 

IV – captação, recebimento e aplicação de recursos destinados especificamente à execução de projetos de PD&I; 

V – obtenção e aplicação de receitas decorrentes das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação admitidas pela legislação; 

VI – prestação de serviços técnicos especializados relacionados às atividades de PD&I, quando juridicamente cabível; 

VII – transferência, licenciamento e demais formas juridicamente admitidas de utilização ou exploração de tecnologias e ativos de propriedade intelectual; 

VIII – concessão de bolsas de pesquisa e de estímulo à inovação, na forma da legislação aplicável; 

IX – compartilhamento e utilização de infraestrutura, equipamentos, bases de conhecimento, recursos humanos e capacidade tecnológica em projetos de PD&I; e 

X – utilização de fundação de apoio para gestão administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na formada legislação aplicável. 

§ 2º Os recursos destinados aos projetos de PD&I poderão ser provenientes, entre outras fontes legalmente admitidas, de: 

I – agências e entidades de fomento à ciência, tecnologia e inovação;

II – fundos nacionais, estrangeiros ou internacionais destinados ao financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

III – órgãos e entidades da Administração Pública; 

IV – instituições científicas, tecnológicas e de inovação; 

V – instituições de ensino e pesquisa; 

VI – organismos, instituições, fundos e programas nacionais ou internacionais; 

VII – entidades privadas participantes de projetos cooperativos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

VIII – receitas decorrentes da prestação de serviços técnicos especializados; 

IX – receitas decorrentes de transferência, licenciamento ou exploração de ativos de propriedade intelectual; 

X – doações, patrocínios e outras modalidades de aporte admitidas pela legislação; e 

XI – outras fontes legalmente admitidas para financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

§ 3º Os projetos que disponham de fonte externa de financiamento poderão ser executados independentemente de aporte de recursos do orçamento ordinário do Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que a legislação, o instrumento de fomento ou o respectivo projeto exijam contrapartida.

Art. 5º Os recursos financeiros vinculados aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da ICT-Corregedoria poderão ser geridos por fundação de apoio credenciada ou autorizada, na forma da legislação aplicável e de regulamentação própria. 

§ 1º A fundação de apoio poderá exercer a gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos de PD&I, nos limites definidos no respectivo instrumento jurídico e plano de trabalho. 

§ 2º A gestão prevista no caput poderá compreender, quando juridicamente cabível: 

I – recebimento e movimentação dos recursos vinculados ao projeto; 

II – aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços necessários às atividades de PD&I; 

III – contratação de serviços técnicos e especializados; 

IV – concessão e pagamento de bolsas; 

V – apoio à participação de pesquisadores, especialistas e demais profissionais necessários ao projeto; 

VI – gestão administrativa das parcerias e instrumentos vinculados ao projeto; e 

VII – realização das demais despesas diretamente relacionadas às atividades previstas no respectivo plano de trabalho. 

§ 3º Os recursos recebidos para projeto específico permanecerão vinculados às respectivas finalidades e serão submetidos aos mecanismos de acompanhamento, controle, transparência e prestação de contas previstos na legislação e no respectivo instrumento. 

§ 4º O relacionamento da ICT-Corregedoria com fundações de apoio será disciplinado em ato próprio.

Art. 6º A implementação, o funcionamento e a governança da ICT-Corregedoria serão disciplinados pela Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Corregedoria Nacional de Justiça – INOVA-CN, instituída em ato próprio. § 1º A Política de que trata o caput disciplinará, entre outros temas: 

I – governança institucional de PD&I; 

II – Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT-CN; 

III – seleção, priorização, estruturação e acompanhamento de projetos; 

IV – propriedade intelectual; V – transferência e licenciamento de tecnologia; 

VI – parcerias; 

VII – financiamento, fomento e captação de recursos; 

VIII – bolsas; IX – prestação de serviços técnicos especializados; 

X – receitas decorrentes das atividades de PD&I; 

XI – relacionamento com fundações de apoio; e 

XII – monitoramento e avaliação de resultados. 

§ 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT-CN será estruturado no âmbito da Secretaria de Tecnologia e Inovação – SEINO, observadas as competências previstas na legislação aplicável.

Art. 7º Até a instituição formal do NIT-CN, a Secretaria de Tecnologia e Inovação – SEINO coordenará as providências administrativas necessárias à implementação inicial da ICT-Corregedoria.

Art. 8º A ICT-Corregedoria poderá estabelecer mecanismos de cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação com:

I – órgãos e entidades do Poder Judiciário;

II – órgãos e entidades da Administração Pública;

III – instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

IV – instituições de ensino e pesquisa;

V – empresas e entidades privadas;

VI – startups e ambientes promotores de inovação;

VII – pesquisadores e redes de pesquisa, na forma admitida pela legislação; e

VIII – organismos e instituições nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. Os instrumentos decorrentes das relações previstas neste artigo deverão disciplinar, conforme o caso, financiamento, governança, resultados, propriedade intelectual, proteção de dados, segurança da informação, sigilo, integridade e prestação de contas.

Art. 9º As atividades da ICT-Corregedoria observarão a legislação relativa à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, acesso à informação, segurança da informação, sigilo processual e demais restrições decorrentes da natureza das atividades correcionais e judiciárias.

Parágrafo único.

O desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial observarão a regulamentação vigente do Conselho Nacional de Justiça e as demais normas aplicáveis.

Art. 10. A qualificação prevista neste Provimento não implica criação de personalidade jurídica distinta daquela atribuída ao Conselho Nacional de Justiça nem alteração das competências constitucionais e regimentais da Corregedoria Nacional de Justiça.

Parágrafo único.

O disposto no caput não prejudica a utilização, pela ICT-Corregedoria, dos instrumentos jurídicos, administrativos, financeiros, de cooperação, financiamento e fomento previstos na legislação de ciência, tecnologia e inovação para estruturação e execução de projetos de PD&I.

Art. 11. A Secretaria de Tecnologia e Inovação – SEINO adotará as providências necessárias:

I – à organização do Portfólio Institucional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;

II – à estruturação da carteira de projetos de PD&I;

III – à identificação de oportunidades de financiamento e fomento;

IV – à formação de parcerias científicas e tecnológicas; e

V – à implantação inicial da ICT-Corregedoria.

Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES