Provimento Conjunto nº 165 altera Código de Normas mineiro no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social
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PROVIMENTO CONJUNTO Nº 165
Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG