PORTARIA Nº 5.723/PR/2022
Altera a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais".
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que "dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro e minuta de edital", quanto à forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2020;
CONSIDERANDO que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão extraordinária virtual realizada em 3 de agosto de 2022, aprovou as indicações apresentadas pelo Segundo Vice-Presidente, para alteração da Comissão constituída pela Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0093764-42.2019.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam dispensados da função que lhes foi atribuída pela Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020:
I - a Desembargadora Âmalin Aziz Sant'ana;
II - o Juiz de Direito Afrânio José Fonseca Nardy.
Art. 2º Ficam designados para comporem a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de que trata a Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020:
I - a Juíza de Direito Simone Lemos Botoni;
II - o Juiz de Direito João Luiz Nascimento de Oliveira.
Art. 3º Os incisos II e III do art. 2º da Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
II - Juíza de Direito Simone Lemos Botoni;
III - Juiz de Direito João Luiz Nascimento de Oliveira.".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de agosto de 2022.
Desembargador JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO, Presidente
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