Defensoria mineira lança cartilha sobre usucapião para orientar população sobre regularização de imóveis

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) produziu a cartilha “O que é a Usucapião?!”, material informativo voltado a orientar a população sobre uma das principais formas de regularização da propriedade de imóveis. Com linguagem acessível, a publicação explica que a usucapião é o direito de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. 

O conteúdo destaca a importância do registro do imóvel para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e efetivação do direito à moradia. A cartilha também apresenta os diferentes tipos de usucapião, os prazos mínimos exigidos, a documentação necessária para comprovar a posse e os cuidados relacionados à identificação do imóvel. Além disso, orienta sobre situações em que outras medidas podem ser mais adequadas, como a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), especialmente em loteamentos irregulares, clandestinos ou áreas marcadas por conflitos fundiários. 

Conforme a publicação, a atuação da Defensoria Pública pode envolver desde a orientação jurídica inicial até o acompanhamento do processo judicial de usucapião, inclusive até a fase de registro da sentença, quando preenchidos os requisitos legais. O material reforça que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião e alerta para a necessidade de manter os contatos atualizados para receber informações sobre o andamento do processo. 

O conteúdo da cartilha foi produzido pela Câmara de Estudos de Métodos Adequados da Solução de Conflitos e Atuação Extrajudicial da DPMG.

Clique para ler a cartilha.

Fonte: DPMG