Na última segunda-feira (29/06), a Comissão Nacional de Direito Imobiliário da Associação Brasileira de Advogados (ABA) em parceria com Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), promoveram um webinar sobre escritura de compra e venda digital. O debate pode ser assistido na íntegra no canal do youtube da Aba Imobiliário.
O debate é fruto de uma parceria firmada entre a CNR e a Comissão Nacional de Direito Imobiliário da ABA, que realizarão lives semanalmente com o objetivo de manter o setor bem informado sobre os acontecimentos e tendências.
Os participantes foram o presidente da Comissão Nacional de Direito Imobiliário da ABA, o advogado em Direito Imobiliário Marcus Vinícius Martins, o notário Hércules Benício e o advogado em Direito Imobiliário Dixmer Vallini Netto, os quais debateram sobre as funcionalidades das novas ferramentas eletrônicas.
Dixmer Vallini Netto introduziu o tema ressaltando a importância dos tabeliães para a segurança jurídica das transações imobiliárias. O advogado contou sobre o apelo ao sistema digital, principalmente durante a pandemia e citou a nova ferramenta “E-Notariado”. Por meio desta, será possível realizar, entre outras coisas, a lavratura da escritura de compra e venda digital, por meio de uma videoconferência e mediante assinatura digital.
Para Hércules Benício o uso do E-Notariado é um facilitador. O profissional detalhou ainda as regras e especificações da ferramenta, como a obrigatoriedade do certificado digital para vendedores e compradores, o uso do token para o acesso aos documentos e a realização da videoconferência entre o tabelião e as partes. A ferramenta proporciona a emissão de atas notariais e o reconhecimento de assinaturas, de forma remota, e dentro de uma plataforma com muita segurança jurídica, em que se garanta a autoria do documento e a sua integridade. Benício é pioneiro na implantação do sistema eletrônico, em Brasília, e recomenda o projeto bem-sucedido que está se encaminhando para a certificação de todos os tabeliães de notas do Brasil.
As principais mudanças referentes a escritura de compra e venda digital
A grande novidade apresentada está no processo de execução das assinaturas eletrônicas.
As partes podem assinar com o Certificado Digital ICP Brasil ou com Certificado Digital e-Notariado. O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) instituiu cada tabelionato como uma autoridade certificadora, capaz de distribuir gratuitamente certificados para população (com o comparecimento presencial das partes, sendo realizado apenas uma vez para a coleta de biometria).
Hercules Benício também falou sobre intercomunicação entre as bases de cartórios e sobre a colaboração com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que disponibiliza para os tabeliães um módulo identificação de pessoas, gerando mais segurança no sistema de biometria facial.
Nesse sentido, a escritura eletrônica irá garantir agilidade e comodidade aos processos, assim como a segurança da população devido ao Covid-19.
Hercules complementa falando que advocacia exerce um papel fundamental na verificação da titularidade do bem e da idoneidade do objeto e sobre os formatos de negócios.
Em conclusão, Dixmer destacou sobre os atos a distância, a questão da territorialidade e as divisões dos trabalhos entre as unidades.