Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.
Confira o provimento na íntegra clicando aqui.
CNJ
Posts recentes
Ver tudoDesde que foi iniciado, em 2014, ‘Mutirão Direito a Ter Pai’ ofereceu 190 testes de DNA gratuitos na cidade Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de todo cidadão, garantido pela Con
Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre imposto sobre herança e direito ambiental A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a ba
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização