CNJ apresenta medidas para ampliar a segurança e a transparência dos precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou na sessão plenária desta terça-feira (28/9) diversas providências que têm sido adotadas para a construção da política nacional para o tratamento adequado dos precatórios. Segundo Fachin, três propostas normativas têm previsão de submissão ao Plenário em outubro: a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposições constitucionais. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A agenda prevê ainda o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, em outubro, e de um painel nacional de dados, em novembro. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está em implantação em dez tribunais, e o CNJ desenvolve, em parceria com o Banco Central, o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios. As iniciativas buscam dar mais segurança, transparência e rastreabilidade aos créditos judiciais e foram elencadas por Fachin durante a sessão do CNJ.

As medidas elencadas dialogam com o ofício encaminhado ao CNJ pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. Fachin agradeceu as ponderações e informou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliar a fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correições em unidades e tribunais regionais federais. O CNJ também solicitará aos tribunais informações sobre eventuais precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.

Fonte: CNJ