Câmara - Projeto assegura direito a proprietário usar a posse

Proposta altera o Código Civil


O Projeto de Lei 4542/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), assegura a proprietários o direito de usar, gozar e dispor da sua posse. A proposta troca expressão do Código Civil, que atualmente dá ao proprietário a "faculdade de usar, gozar e dispor da coisa".


"A iniciativa poderia parecer um preciosismo dispensável, mas efetivamente não é. A lei não apenas tem palavras em vão, mas deve dizer o mais exatamente possível", argumenta Carlos Bezerra. Para ele, a substituição da expressão "faculdade" por "direito" traduz corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL- 4542/2021


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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