Artigo - Autocuratela: Planejamento jurídico da autonomia e da dignidade

Marcia Pons e Luiz Gustavo Tosta

Instrumento preventivo ainda pouco utilizado, a autocuratela fortalece autonomia, protege patrimônio e reduz conflitos futuros quando estruturada com orientação jurídica especializada.

Autodeterminação não se improvisa

Em um cenário marcado pelo aumento da longevidade, pela complexidade patrimonial e pelas novas dinâmicas familiares, a autocuratela surge como instrumento jurídico contemporâneo de autonomia preventiva. Trata-se da possibilidade de uma pessoa plenamente capaz registrar, por escritura pública, quem deverá representá-la na administração de bens, decisões pessoais e cuidados de saúde caso venha a enfrentar incapacidade futura.

Não é obrigação legal. É escolha estratégica. E, cada vez mais, sinal de maturidade jurídica.

Planejar cenários futuros não significa antecipar fragilidade, mas reconhecer que a autonomia também se protege preventivamente.

O equívoco do “faça sozinho”

Embora formalizada em cartório, a autocuratela não se resume a um ato burocrático. A experiência prática demonstra que documentos elaborados sem orientação jurídica tendem a apresentar lacunas relevantes, ambiguidades interpretativas ou escolhas precipitadas que podem gerar exatamente o que se pretendia evitar: conflitos familiares e insegurança patrimonial.

A assessoria especializada permite:

análise do contexto familiar e patrimonial;

definição criteriosa do curador;

estruturação jurídica clara das disposições;

previsão de cenários futuros e substituições necessárias.

Autocuratela não é apenas nomear alguém - é estruturar segurança jurídica.

Curador: Confiança com responsabilidade

A escolha do curador exige reflexão objetiva. A proximidade afetiva, embora relevante, não é o único critério. Capacidade prática, equilíbrio emocional, maturidade para decisões sensíveis e ausência de potenciais conflitos patrimoniais devem ser avaliados com rigor.

Nem sempre o parente mais próximo é a melhor escolha. E a previsão de substitutos não é cautela excessiva é inteligência preventiva.

Separação de funções: Patrimônio e saúde

Outro aspecto frequentemente negligenciado é a possibilidade de designar curadores distintos para áreas diferentes: gestão patrimonial e decisões relacionadas à saúde.

Essa divisão tende a reduzir tensões familiares, evitar sobrecarga individual e trazer maior eficiência quando a curatela se torna necessária.

Mais uma vez, estratégia jurídica substituindo improviso.

Laudo médico e segurança documental

Embora a legislação não imponha de forma absoluta a anexação de laudo médico de lucidez, essa prática fortalece significativamente a robustez jurídica do documento, afastando questionamentos futuros sobre eventual vulnerabilidade ou pressão externa no momento da manifestação de vontade.

Clareza redacional, objetividade e coerência documental são elementos fundamentais para a efetividade da autocuratela.

Autocuratela não afasta o Judiciário - qualifica a decisão

É importante compreender que a autocuratela não elimina a possibilidade de intervenção judicial futura. O Judiciário poderá ratificar a curatela, avaliar as condições do curador indicado e garantir a proteção integral da pessoa eventualmente incapaz.

A diferença está no ponto de partida: a vontade previamente manifestada pelo próprio interessado tende a orientar a decisão judicial, preservando sua autonomia e dignidade.

Documento dinâmico, não definitivo

A autocuratela pode ser revista, ajustada ou revogada a qualquer tempo. Mudanças familiares, patrimoniais ou pessoais justificam atualizações periódicas. Essa flexibilidade reforça seu caráter estratégico e preventivo.

Não se trata de um ato estático, mas de instrumento vivo de planejamento pessoal.

Prevenção como expressão de liberdade

Ainda existe certo desconforto social ao abordar temas ligados à incapacidade futura. No entanto, ignorar essa possibilidade frequentemente transfere decisões sensíveis a terceiros, em momentos emocionalmente delicados.

A autocuratela, quando bem estruturada, representa:

preservação da autonomia individual;

redução de conflitos familiares;

segurança patrimonial;

previsibilidade em cenários complexos.

Mais do que um documento, é manifestação consciente de quem deseja continuar decidindo sobre a própria vida mesmo diante da incerteza do futuro.

Fonte: Migalhas

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