PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021
Ementa: Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Estabelece critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.) Texto Original