ALMG - Projeto de Lei Complementar n. 72/2021


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021


Ementa: Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Estabelece critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.) Texto Original


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