TJMG - Sem efeito o ofício circular 70/2019: averbação do CPF

Aviso aos juízes de direito diretores do foro, aos notários e registradores de MG

A Corregedoria Geral de Justiça torna sem efeito o Ofício Circular da Corregedoria-Geral de Justiça nº 70, de 26 de abril de 2019, que orienta sobre a abstenção de cobrança pelos atos decorrentes da averbação gratuita do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito.

Aviso nº 25/CGJ/2023 que tornou sem efeito o Ofício Circular nº 70 foi disponibilizado no DJe de 21/3/2023.

TJMG