RESOLUÇÃO Nº 985/2022
Dispõe sobre a instalação de serventias extrajudiciais no Município e na Comarca de Divinópolis e especifica novas linhas divisórias correspondentes às circunscrições geográficas do 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, e dá outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 300-F da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e o inciso V do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 e no art. 98 da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a competência e a iniciativa privativas do Tribunal de Justiça para, mediante ato próprio, alterar a organização e a divisão judiciárias;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de fiscalizar os atos praticados no âmbito dos serviços notariais e de registros;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.935, de 14 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro";
CONSIDERANDO que a circunscrição geográfica de atuação de registradores, quando necessário, será definida por resolução do Órgão Especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 300-F da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei estadual nº 12.920, de 29 de junho de 1998, que "fixa critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro";
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 8.338, de 31 de maio de 1965, que "estabelece o zoneamento da comarca de Belo Horizonte, para efeito do registro de imóveis";
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.128, de 25 de janeiro de 2021, constituiu Comissão Especial de Trabalho para apresentação de proposta de desdobramento de Serviços de Registro de Imóveis situados nas comarcas de que trata a Lei estadual nº 12.920, de 2 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de especificar as linhas demarcatórias das circunscrições geográficas dos 1º, 2° e 3° Ofícios do Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, discriminadas conforme estudo socioeconômico realizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, em conjunto com a Comissão Especial de Trabalho instituída pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.128, de 2021;
CONSIDERANDO que a definição das circunscrições geográficas de atuação dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, de acordo com a geografia urbana atual, busca garantir uma prestação de serviço mais eficiente e adequada;
CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.22.022500-7/000 (Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0049491-07.2021.8.13.0000), bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão extraordinária virtual realizada no dia 16 de fevereiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instalados o 2º e o 3º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, resultantes do desdobro do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, conforme mapa constante do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Fica alterada a denominação do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis para 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca Divinópolis.
Art. 2º Efetivada a instalação de que trata o art. 1º desta Resolução, as atribuições registrais do atual Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis corresponderão às seguintes circunscrições geográficas:
I - a circunscrição do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, derivada de parcela da antiga circunscrição do atual Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, fica definida conforme as medidas georreferenciadas constantes do Anexo II desta Resolução;
II - a circunscrição do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, derivada de parcela da antiga circunscrição do atual Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, fica definida conforme as medidas georreferenciadas constantes do Anexo III desta Resolução;
III - a circunscrição do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, derivada de parcela da antiga circunscrição do atual Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, fica definida conforme as medidas georreferenciadas constantes do Anexo IV desta Resolução.
Art. 3º Compete à Corregedoria-Geral de Justiça:
I - baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
II - providenciar a inclusão do 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis na lista geral de vacância.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2022.
Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente
DJe
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