E-book sobre o tema é uma das iniciativas do Nuiref
A regularização urbana (Reurb) é uma importante aliada à implementação do direito à moradia e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Sabendo da importância da regularização urbana, foi criado o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).
O objetivo do núcleo é auxiliar os gestores públicos municipais mineiros no procedimento de regularização.
Uma das primeiras iniciativas foi a criação do e-book Regularização Fundiária - Poder Público Municipal como Agente Instaurador, que apresenta as modalidades e fases da Reurb.
Para mais informações, acesse Institucional > 3ª Vice-Presidência > Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref).
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