TJMG - Portaria Nº 4.949/PR/2020

Altera a Portaria da Presidência nº 4.376, de 13 de fevereiro de 2019, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais".


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,


CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro e minuta de edital;


CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 4.376, de 13 de fevereiro de 2019, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2019;


CONSIDERANDO o pedido de dispensa apresentado pelo Desembargador Edison Feital Leite da função de Presidente da Comissão Examinadora, em virtude de sua eleição e posse no cargo de Vice-Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;


CONSIDERANDO a indicação feita pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG por meio do Despacho nº 4041423/2020-EJEF/2º GAVIP;


CONSIDERANDO a declaração de impedimento firmada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso IV do art. 144 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 12 de agosto de 2020;


CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0069846-72.2020.8.13.0000,


RESOLVE:


Art. 1º Fica dispensado, a pedido, da função que lhe foi atribuída pela Portaria da Presidência nº 4.376, de 13 de fevereiro de 2019, o Desembargador Edison Feital Leite.


Art. 2º Fica designado para compor a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2019, de que trata a Portaria da Presidência de nº 4.376, de 2019, o Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, que a presidirá.


Art. 3º O inciso I do art. 2º da Portaria da Presidência nº 4.376, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2º [...]


I - Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, que a presidirá;".


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020.


Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, Presidente, em substituição, nos termos do art. 29, I, do RITJMG


Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico

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