TJMG - Justiça mineira impede menor de viajar ao exterior

Entendimento é que viagem não é imprescindível para a criança


A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara da Infância e da Juventude de Governador Valadares que deferiu o pedido de um pai para impedir que uma garota de 7 anos viajasse ao exterior com a mãe. Não cabe mais recurso contra a determinação.


A mãe, em nome da criança, ajuizou ação de suprimento de consentimento de paternidade para viajar a Portugal. A ideia era levar a filha para conhecer o país onde morava o namorado da mãe. De acordo com a autora, ambos iniciaram um relacionamento virtual e tinham planos de se casar e morar no Brasil, sendo que o atual namorado já havia adquirido um imóvel para tal fim.


Entretanto, a legislação brasileira exige que, para viajar ao exterior, menores de idade tenham autorização de ambos os pais. O pai negou permissão para a saída da menina, por entender que estaria expondo a filha a risco, já que não conhecia a índole do namorado da mãe da menina.


Além disso, o pai afirmou suspeitar que a mãe tivesse intenção de não regressar ao Brasil, o que impossibilitaria qualquer tipo de contato dele com a criança. Tal situação seria agravada porque ele não dispunha de condições financeiras para buscar o paradeiro da filha em outro continente.


O relator da apelação, desembargador Edgard Penna Amorim, confirmou o entendimento de 1ª Instância.


Segundo o magistrado, o fato de a mãe não ter vínculo empregatício no Brasil e se recusar a viajar sem a menina, mesmo diante da informação de que o pai tomaria conta dela, corrobora a suspeita dele de que não se tratava de viagem a passeio.


Além disso, o relator afirmou que a viagem não é imprescindível para o desenvolvimento da criança. Ele avaliou que, embora possa proporcionar à menina momentos de lazer, isso não justifica o afastamento do convívio do pai, porque a própria mãe afirmou que planeja visitar o namorado em Portugal, indicando que haverá outras oportunidades para a menor ir ao exterior.


Os desembargadores Armando Freire e Alberto Vilas Boas votaram de acordo com esse posicionamento. Acesse o andamento do caso e o acórdão.


TJMG

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