TJMG - Instalação de vara na Comarca de Tupaciguara

A Comarca passa a ser classificada como de segunda entrância


Determinada a instalação da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara.

A audiência solene de instalação será realizada no dia 11 de abril de 2022, às 10h30.

Instalada a nova Vara, a Comarca de Tupaciguara passa a ser classificada como de segunda entrância.

Efetivada a instalação:

  • a atual Vara Única da Comarca de Tupaciguara passa a ter a denominação e a competência de 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais;

  • os processos e as ações cíveis e criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude;

  • os processos e as ações relativos à execução penal passarão a ser distribuídos à 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais,

  • os processos e as ações cíveis e criminais relativos à infância e à juventude passarão a ser distribuídos à 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude.

A Portaria nº 5.539/PR/2022 e a Resolução nº 994/2022 foram disponibilizadas no DJe de 8/4/2022.


TJMG

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