TJMG - Fóruns internos discutem atuação de câmaras especializadas

Temas nesta sexta-feira (25/3) foram questões de direito notarial e registral e de direito empresarial


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou, nesta sexta-feira (25/3), o segundo dia dos fóruns internos para tratar da atuação das câmaras especializadas implantadas na Segunda Instância no Estado. Na parte da manhã, no Auditório do Tribunal Pleno, o desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues conduziu debates sobre registros públicos. À tarde, foi a vez de o desembargador Ramom Tácio de Oliveira falar sobre direito empresarial e processos de direito previdenciário dos quais o INSS seja parte.


Presidente da 21ª Câmara Cível, que passa a processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a direito empresarial, registros públicos e direito previdenciário no qual o INSS seja parte, entre outras matérias, o desembargador Marcelo Rodrigues discorreu brevemente sobre as características do direito notarial e registral brasileiro, tratou sobre a competência da nova unidade especializada, abordou pontos de controvérsia e solucionou dúvidas dos presentes.


O encontro foi aberto pelo superintendente administrativo adjunto, desembargador José Arthur Filho, que representou o 1º vice-presidente do TJMG e superintendente judiciário, desembargador José Flávio de Almeida. Também estiveram presentes o desembargador José Marcos Vieira e a juíza convocada Maria Lúcia Cabral Caruso, ambos da 16ª Câmara Cível, especializada na mesma matéria.


Transição


O desembargador Marcelo Rodrigues salientou que a iniciativa é corajosa e muito importante, porque permitirá uma transição bem-sucedida do cenário atual para a nova proposta. “Estamos ingressando num processo bastante inovador em termos de organização judiciária. O sonho de especializar a prestação jurisdicional no âmbito da Justiça de Segunda Instância é acalentado há 30 anos, e foi um projeto de várias gestões, presidentes desta corte de justiça, desembargadores e juízes, mas não havia sido possível até então”, destacou.


Para o magistrado, trata-se de “um passo gigantesco para melhorar a divisão dos trabalhos”. Ele disse ser natural, contudo, que, com as mudanças, surjam dúvidas, e a discussão permite avançar no caminho que se inaugura com segurança jurídica e tranquilidade. “É preciso cautela e discernimento para atravessarmos essa fase mais sensível com clarividência, e o debate é sempre decisivo para o sucesso dos empreendimentos, porque dele extraímos soluções duradouras”, pontuou.


De acordo com o desembargador Marcelo Rodrigues, são quatro as finalidades dos registros públicos, que, no Brasil, têm a singularidade de serem delegadas pelo Estado a particulares e constituem uma esfera jurídica bastante abrangente. “Esse modelo de organização técnico-administrativa volta-se fundamentalmente para a segurança jurídica preventiva. Trata-se de garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos”, disse.


O presidente da 21ª Câmara Cível enfatizou que a especialização adotada pelo TJMG foi elogiada e saudada por advogados e magistrados, dentro e fora do Estado, e acrescentou que o desafio maior dessas unidades é sanar algumas zonas cinzentas que provocavam, por exemplo, o conflito negativo de competências.


Além de analisar questões hipotéticas, o expositor falou ainda das características do sistema notarial e de registro brasileiro; da legislação que diz respeito a esses serviços; de suas origens históricas a partir da tradição latina, às quais se juntaram elementos do direito anglo-saxão; de suas especificidades e qualidades; e da importância das serventias para a redução da litigiosidade e da judicialização. “Os cartórios de notas e de registros são um fator na construção da paz social de modo a evitar, tanto quanto possível, a deflagração de novas ações judiciais”, afirmou.


Direito empresarial


Na abertura dos trabalhos, à tarde, o superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur Filho, falou sobre a grande repercussão nacional da criação das câmaras especializadas no TJMG, “enaltecidas pelo Brasil inteiro, no meio jurídico, o que gera eficiência e legitimidade jurídica para essa iniciativa”.


Presidente da 16ª Câmara Cível, o desembargador Ramom Tácio de Oliveira falou sobre os desafios e as perspectivas que envolvem a criação das câmaras especializadas em direito empresarial. Segundo o desembargador, elas ativam o ideal de proporcionar eficiência na prestação jurisdicional e abrem caminho para uma Justiça mais uniforme, atuando como parâmetro para que as instituições funcionem de forma harmônica em face às diferenças.


Ele falou também das competências da 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas, que são o direito empresarial, os registros públicos, o direito previdenciário nos processos em que o INSS é parte, e outras matérias que constam no anexo II da Resolução 977/2021, que regulamenta a criação dessas câmaras.


O desembargador Ramom Tácio afirmou ainda que a disciplina de competência, fornecida pela Resolução nº 977/2021, possibilita a interpretação razoável para a distribuição dos processos e a viabilização de um caminho dentro do Direito para se alcançar uma Justiça mais equilibrada, elaborada e qualificada.


Presenças


Além dos desembargadores José Arthur Filho e Ramom Tácio de Oliveira, estiveram presentes no encontro, à tarde, o desembargador José Marcos Vieira, a juíza convocada para atuar como desembargadora da 16ª Câmara Cível, Maria Lúcia Cabral Caruso, e o Secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme do Valle.


Primeiro dia


Os fóruns internos para discutir questões relacionadas às câmaras especializadas do TJMG foram iniciados na quinta-feira (24/3). Desembargadores, assessores e assistentes das câmaras criminais reuniram-se para discutir a abrangência da competência da 9ª Câmara Criminal do TJMG, especializada em demandas relacionadas a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crimes relativos à violência doméstica e execução penal definitiva. A reunião também foi realizada no auditório do Tribunal Pleno do TJMG.


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