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TJMG - Fórum destaca regularização como política pública a ser defendida por Corregedorias

Carta de BH institui oficialmente o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça


O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/MG), sediou, nos dias 24 e 25 de março de 2022, a 8ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça da Região do Matopiba-MG.


Conhecida como a "nova fronteira agrícola nacional", a região é formada pelos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Minas Gerais.


O encontro representou o reconhecimento da importância do tema fundiário para o desenvolvimento socioeconômico do país. Além das proposições resultantes das discussões compiladas na Carta de Belo Horizonte, foi ratificada a instituição do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, conforme discutido na 87ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (Encoge).


Entre os temas debatidos nessa oitava reunião estavam a possibilidade de regularização fundiária urbana de conjuntos habitacionais; os riscos de ilegalidade e inviabilidade das regularizações em período eleitoral; a necessidade de que os gestores públicos disponham em lei orçamentária sobre as despesas destinadas a programas de regularização fundiária, dado o seu caráter de política pública permanente; entre outros temas relevantes.


Além das palestras ministradas durante o evento, na manhã do dia 24 de março de 2022, foram realizadas visitas técnicas ao Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e ao Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), que apresentaram os procedimentos e fluxos padronizados adotados pelas serventias mineiras.


À tarde, os corregedores e seus juízes auxiliares foram recebidos na sede da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ocasião em que foram apresentadas as boas práticas adotadas por esta gestão relativas ao judicial e ao extrajudicial.


A comitiva do Matopiba-MG também realizou visitas técnicas ao 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, que, após implementação do plano de gestão de serventias vagas, passou a ser superavitária e premiada; e ao 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, na qual o delegatário Fernando Nascimento expôs os procedimentos utilizados pela serventia para a completa digitalização do acervo registral.


Ao final do encontro, foi elaborada a Carta de Belo Horizonte, com os enunciados da oitava reunião do fórum.


O Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais de Justiça da Região do Matopiba-MG teve a presença dos corregedores dos Estados do Matopiba-MG, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, corregedor-geral de Justiça do Estado do Maranhão e presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça da Região do Matopiba-MG; desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, corregedora-geral de Justiça do Estado do Tocantins; desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, corregedor-geral de Justiça do Estado do Piauí; desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia; desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, corregedor das comarcas do interior do Estado da Bahia; e desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Prestigiaram ainda o encontro diversos desembargadores, juízes, autoridades e demais agentes públicos ligados à temática da regularização fundiária. Destacamos a presença do desembargador Nelson Missias de Morais, ex-presidente do TJMG e da Amagis; do 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida; do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, representando o 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto; do vice-corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Edison Feital Leite; do desembargador Caetano Levi, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), e do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, presidente eleito da Amagis.


CARTA DE BELO HORIZONTE


Os Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça da região do Matopiba-MG, durante a 8ª reunião do Fórum Fundiário, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2022, na sede da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis, em Belo Horizonte – Minas Gerais, após deliberações dos temas constantes das palestras e painéis, aprovaram, por unanimidade, a presente CARTA, com o registro das seguintes diretrizes:


1. Reafirmar a regularização fundiária como política pública permanente que garante os direitos fundamentais de moradia, acesso à terra e dignidade da pessoa humana;


2. Recomendar aos gestores públicos que incluam na Lei Orçamentária Anual as despesas destinadas à execução de programas de regularização fundiária, conforme previsão em legislação eleitoral, a fim de garantir o caráter permanente desta política pública;


3. Estimular a regulamentação do procedimento de averbação de edificações, por mera notícia, previsto no art. 72 do Decreto nº 9.310/2018, aos imóveis públicos e às edificações acima de 70 (setenta) m² em REURB-S e em todas as situações em REURB-E;


4. Incentivar a uniformização do procedimento de registro/averbação dos contratos de uso e exploração da terra para produção de energia renovável nas matrículas dos imóveis;


5. Incentivar a adoção de assinatura eletrônica avançada pelas serventias para viabilizar a REURB eletrônica;


6. Estimular a capacitação dos membros do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC na temática da regularização fundiária;


7. Recomendar a observância da consulta livre, prévia e informada contida na Convenção nº 169, de 07 de junho de 1989, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando à proteção de povos e comunidades tradicionais e seus territórios;


8. Ratificar a decisão proferida no 87º ENCOGE, realizado em São Luís do Maranhão, e uma vez cumprida a missão deste Fórum Regional Fundiário, fica instituído o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.



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