Prazo para recursos: 002 e 03/12/2020.
A EJEF torna sem efeito os resultados preliminar e definitivo dos títulos do Concurso Extrajudicial 01/2017, disponibilizados, respectivamente, no DJe de 15/10/2019 e de 18/11/2019, assim como a classificação final disponibilizada no DJe de 28/11/2019, com ratificação na edição no DJe de 18/12/2019.
Em 4 de novembro de 2020, o Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferiu decisão nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões nº 0005638-43.2020.2.00.0000 proposta por candidatos do Concurso do Extrajudicial regido pelo Edital nº 1/2016, determinando, com fundamento no respectivo edital, a pontuação aos candidatos que exerceram a delegação de serventia extrajudicial por três anos, desde que bacharéis em Direito e aprovados em concurso público. Considerando que o Edital nº 1/2017 possui teor semelhante ao Edital nº 1/2016, a Comissão Examinadora deliberou pela extensão da referida decisão ao concurso.
Serão desconsiderados os títulos apresentados no período de 4 a 18/092019.
A EJEF ratifica a desconsideração dos títulos relativos ao exercício, por três anos, de titularidade de delegação de notas ou registro apresentados no período de 30 de junho de 2020 a 14 de julho de 2020, constante do DJe de 16/07/2020.
Publicado também o resultado preliminar dos títulos apresentados no período de 23 de abril de 2018 a 7 de maio de 2018, tendo em conta, para fins de pontuação, o disposto no subitem 18.4.3 do Edital nº 1/2017.O prazo para interpor recurso contra a pontuação dos títulos será de 0h do dia 02 de dezembro de 2020 às 23h59min do dia 03 de dezembro de 2020,exclusivamente por meio de link constante no endereço eletrônico www.consulplan.net.
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