Senado - Projeto sobre regularização fundiária divide opiniões em debate na CRA

Em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quinta-feira (29), participantes divergiram quanto ao projeto de lei que trata da regularização fundiária em ocupação de terras públicas (PL 510/2021). Para o autor, senador Irajá (PSD-TO), a atualização da legislação vai facilitar a fiscalização de crimes ambientais. O representante do Ministério da Agricultura, Luiz Nabhan Garcia, disse que o marco regulatório vai facilitar também o combate à grilagem, garimpo ilegal, desmatamento e narcotráfico. Já o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Conta), Alair dos Santos, pediu o arquivamento da proposta por considerar a legislação atual suficiente para a regularização fundiária. Também participou do debate Muni Silva Júnior, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). A CRA vai continuar o debate sobre o tema.


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Proposições legislativas PL 510/2021



Fonte: Agência Senado

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