Evento discutiu soluções fundiárias e criação de comissões em tribunais para tratar do tema
O superintendente de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, participou do seminário “Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Poder Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 27/4 a 28/4, em Brasília. O desembargador representou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o juiz auxiliar da Corregedoria, Leopoldo Mameluque, representou a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
O seminário, transmitido ao vivo pelo canal do CNJ na plataforma YouTube, abordou a criação de comissões em tribunais estaduais e federais para mediação na resolução de conflitos fundiários. A abertura foi realizada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e contou com representantes de vários tribunais estaduais e federais do país que lidam na área de soluções fundiárias.
Apoio operacional
Na abertura, a ministra Rosa Weber disse estar muito entusiasmada por receber em Brasília representantes de vários tribunais para debater a questão fundiária no país. “Buscamos o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e, mais do que o controle administrativo, orçamentos e correcional é a função primordial do CNJ trabalhar de forma estratégica, visando à implementação de melhorias para melhorar o Poder Judiciário para que possa entregar uma prestação jurisdicional célere e eficaz na solução dos conflitos de interesse que grassam por nosso país”, afirmou.
Segundo a presidente do CNJ e do STF, cabe aos tribunais, por determinação do CNJ, instalar imediatamente comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos magistrados e elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas, de forma gradual e escalonada. “As comissões também são responsáveis pela realização de inspeções judiciais e audiências de mediação como etapa prévia e necessária, antes de uma desocupação coletiva, inclusive àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos”, salientou a ministra.
Gestão eficiente
O desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues considerou que o evento foi de grande importância para as questões fundiárias no país, principalmente por incentivar a implantação de comissões nos tribunais estaduais e federais, e comissões estaduais, cujos integrantes são representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo de cada unidade da federação.
“Fui incumbido pelo presidente José Arthur Filho a coordenar a comissão do TJMG que trata do tema, além de ser coordenador da comissão que atua junto com os poderes Legislativo e Executivo do Estado de Minas Gerais”, disse o desembargador.
Para o desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, o direito à moradia é um direito constitucional e possui natureza eminentemente social. “Trata-se de um problema muito preocupante, pois existe um déficit notório e que vem crescendo ano a ano no país. É necessário que entes públicos, em suas três esferas, estejam atentos e preparados para atuar junto com o Judiciário no sentido de fazer uma gestão eficiente desta demanda histórica e que tem repercussão social intensa e relevante”, afirmou o desembargador, que considera fundamental o preparo dos agentes públicos para lidar com tais questões.
Pontapé inicial
Segundo o desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, o evento do CNJ impulsionou a criação de grupos temáticos de trabalhos para abordagem de experiências exitosas de todos os tribunais do país no enfrentamento desta questão. “Minas Gerais não fica atrás e apresenta questões que chamam a atenção dos agentes públicos e que exigem adoção de políticas públicas no que diz respeito à desocupação de áreas invadidas. Estamos atentos ao problema e nossa proposta é debater o tema de forma permanente, coordenada e profissional para dar uma resposta satisfatória às demandas sociais, mas sem ignorar o direito à propriedade”, completa o desembargador, que aposta na mediação e conciliação como ferramentas imprescindíveis para resolver os problemas existentes.
O desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues participou da palestra do presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Fernando Antônio Prazeres, nesta sexta-feira (28/4), que falou sobre “Implementação de Comissões de Conflitos Fundiários – Compartilhamento de Caso”. O palestrante discorreu sobre os trabalhos de soluções fundiárias desenvolvidos pelo TJMG.
Capacitação
O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Leopoldo Mameluque, destacou que a participação da Corregedoria-Geral de Justiça no evento é de grande importância para o enfrentamento do tema, tendo em vista a sua atuação junto à Justiça de primeiro grau e a necessidade de capacitação de magistrados e servidores dos tribunais de Justiça para cumprimento do disposto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
“A ADPF determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e elaborem a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela ADPF 828, de maneira gradual e escalonada. Também determinou a realização de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. Por fim, que o Estado seja obrigado, quando promover operações administrativas de remoção coletiva de pessoas vulneráveis que estavam paralisadas em decorrência das decisões da ADPF 828, a dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas, fixar prazo razoável para a desocupação voluntária e encaminhar as pessoas vulneráveis para abrigos públicos ou para outro local que assegure o exercício do direito à moradia”, detalhou o magistrado.
O seminário
O seminário foi aberto na quinta-feira (27/4), com palestra do conselheiro do CNJ, ministro Vieira de Mello Filho. Nesta sexta-feira (28/4), o professor de mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Antônio César Bochenek proferiu palestra sobre “Gestão de Demandas e Processos Estruturais”.
Em seguida, o presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Fernando Antônio Prazeres, falou sobre a “Implementação de Comissões de Conflitos Fundiários – Compartilhamento de Caso”.
Ainda na sexta-feira, a advogada e integrante do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e juíza do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), Debarah Duprat, falou sobre a “Atuação do Poder Judiciário nos Despejos Coletivos”. O evento foi encerrado com palestra do integrante da Coordenadoria Especial de Mediação de Conflitos da Terra da Polícia Militar do Paraná, capitão Íncare Correa de Jesus, que falou sobre “O Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse”.
Fonte - TJMG
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