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RFB - IN disciplina regime de tributação às incorporações imobiliárias do PMCMV

  • mary
  • 7 de mar. de 2024
  • 1 min de leitura

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179, DE 5 DE MARÇO DE 2024


Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.



 
 
 

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