Na última quinta-feira (08), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) realizaram uma reunião, no formato presencial e online, em Brasília. O encontro, principalmente, discutiu assuntos jurídicos, detalhou informações relacionadas ao principal evento nacional do segmento notarial e registral, como a assinatura do convênio com o Ministério das Mulheres para apoiar a iniciativa Selo Cartório Mulher.
A reunião iniciou com o advogado, Maurício Zockun, detalhando a situação em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 14, que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. Zockun relatou que CNR e ANOREG-BR estão preparando um documento para ser enviado ao Ministro do STF, Luís Barroso, para que seja retomado o processo em plenário virtual.
Outro ponto relacionado ao posicionamento jurídico das instituições, é o Recurso
Extraordinário que discute a destinação das parcelas dos emolumentos, que não conseguiu ter um reconhecimento de repercussão geral. Segundo o advogado, qualquer lei que altere os tributos a serem pagos ao Judiciário, é uma iniciativa estritamente ligada ao Judiciário, ação teve a acolhida de duas instituições da magistratura, destacou Zockun.
Em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4300, o consultor comentou que o CNJ não tem competência para declarar vacância de serventia aos Notários e Registradores, o que é uma competência privativa relacionada às corregedorias. Mas o STF entendeu que o CNJ pode declarar vacância de serventias, como fez por força das resoluções 80 e 81, porém, a regra geral é que a decisão das corregedorias locais, por fim, cabe ao Poder Judiciário organizar os concursos públicos e prover os candidatos aprovados às serventias.
No caso da ADI 1183, na qual trata do desempenho do caráter interino das serventias declaradas vagas,o julgamento reconheceu que elas podem durar no máximo seis meses. O tema será discutido em plenário virtual do dia 16 a 23 de agosto. Sobre o projeto de recolhimento, a CNR e ANOREG/BR, ingressou com um pedido de amicus curiae.
Durante o encontro, o presidente da CNR e ANOREG reforçou a necessidade das associações e dos sindicatos de sempre buscarem os consultores jurídicos e as entidades nacionais para a resolução de problemas judiciais, além de destacar a força de Notários e Registradores estarem unidos.
Em relação às outras pautas, um assunto discutido foi o caso do projeto de lei que autoriza Notários e Registradores de ocuparem cargos políticos que ainda guarda a escolha de um relator, segundo Rogério Bacellar. Sobre a aprovação da PEC 65 do Banco Central, foi destacado o trabalho realizado pelas entidades representativas na condução da discussão do assunto. A participação de Notários e Registradores no projeto da Reforma Tributária também foi uma pauta discutida na reunião.
No ponto de vista institucional, foram passados os últimos detalhes em relação ao XIV Fórum de Integração Jurídica da ENNOR, além de destacar a programação acadêmica e a participação de especialistas no âmbito da o Registro Público, Código Civil, Regularização Fundiária, entre outros assuntos. Outra novidade foi o anúncio da abertura das inscrições da VII CONCART e o XXIV Congresso da ANOREG/BR que terá uma programação especial.
Também foi ressaltado os cursos da ENNOR que contam com mais 20 mil participantes. Um dos pontos importantes discutidos na reunião é participação massiva de representantes de todos os estados no PQTA.
Para aumentar as chances de ranquear no PQTA, foram abertas as inscrições para os Cartórios receberem os selos da RARES. A advogada é assessora sindical da CNR destacou a importância dos Cartórios de participarem do Selo Cartório Mulher, que premia os ofícios com as melhores práticas de inclusão da mulher no ambiente de trabalho, uma novidade em relação ao projeto é a assinatura de um convênio com o Ministério das Mulheres para apoiar o projeto. A assessora ainda esclareceu que os resultados do Selo Cartório Mulher, do ranking do GPTW e do Prêmio Sindicato Destaque serão divulgados na VII CONCART e XXIV Congresso da ANOREG/BR.
O presidente, Rogério Bacellar, encerrou a reunião agradecendo a presença de todos e convidando para o Jantar de abertura do XIV Fórum da ENNOR.
Conheça a pauta do dia:
1) Posicionamento Jurídico das ações em tramitação pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 14, ADIs pautadas e processos com repercussão geral);
2) Pauta Positiva dos projetos e MP’s mais importantes em andamento no Congresso Nacional;
3) Acompanhamento das deliberações das Comissões Permanentes e Temporárias;
4) Evento nacional da ANOREG-BR e CNR;
5) Fórum de Integração Jurídica;
6) Programas de Qualidade da CNR e ANOREG-BR;
7) Cursos da ENNOR;
8) Prêmio Rares-NR;
9) Assuntos Gerais.
Fonte: CNR
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