Resolução nº 332, do Conselho Nacional de Justiça, de 21 de agosto de 2020, dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra da Resolução.
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Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. Admissibilidade de adesão. Marco temporal. Foi publicada no Diá
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