Recivil publica novos enunciados referente a guia com códigos dos atos e tipo de tributação

O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, na intenção de uniformizar os procedimentos entre os registradores civis mineiros, divulgam novos enunciados referente a uma guia com códigos dos atos e tipo de tributação.


O entendimento foi firmado a partir do dia 22-03-2022 pela Comissão de Enunciados. Acesse os Enunciados aqui.


Todos os enunciados estão disponíveis no site do Recivil. Para acessá-los, clique no menu “Pesquisa Jurídica” e depois em “Enunciados”. Para ter acesso direto, clique aqui.


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