O Recivil disponibiliza as tabelas de emolumentos para impressão e afixação na serventia e esclarece que diante da necessidade dos oficiais afixarem a tabela com o valor do ISSQN fica inviável a impressão e a distribuição de 80 tipos de tabelas diferentes, em virtude da variação das alíquotas do imposto em cada município.
Por isso, informa que a impressão da tabela de emolumentos para fixação no cartório deverá ser feita pelo próprio oficial.
O Recivil disponibilizou as tabelas com todos os cálculos das alíquotas do ISSQN para que o oficial faça o download e a impressão.
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2021 PARA AFIXAÇÃO NA SERVENTIA
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004
Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2021
Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 – Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 – Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 – Atos comuns a Registradores e Notários
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