Também receberam aval dos deputados novas regras para contratações temporárias em escolas e redução de juros em dívidas com o ICMS. Quatro projetos que tratam de matérias da administração pública fora
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Depois dos resultados obtidos, já em 2023, para ampliar a regularização fundiária nos nove estados da Amazônia Legal, a Corregedoria Nacional de Justiça leva o Programa Solo Seguro para as favelas. Ne