Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024
- TI Infographya
- 3 de jan.
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Na segunda-feira (30/12/2024) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.
Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.
Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil.
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