top of page

Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024

Na segunda-feira (30/12/2024) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

 

Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil.

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page