Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024

3 de jan. de 2025
1 min de leitura

Na segunda-feira (30/12/2024) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.

Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil.

Posts recentes

Ver tudo

Justiça de Goiás autoriza retificação de gênero de pessoa não binária no registro civil

A 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO julgou procedente um pedido de retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no regist

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo

Programa “Cartório Contemporâneo” episódio 236

Confira a 236ª edição inédita do Programa “Cartório Contemporâneo”, na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação d

Comentários