Durante audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, que trata da regularização fundiária, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, apresentou a deputados e senadores como será feito o processo de regularização fundiária com as mudanças propostas pela medida. O evento aconteceu, dia 11 de fevereiro, no Senado Federal, em Brasília (DF).
A simulação foi feita com base em um processo real que se encontra em análise no sistema do Incra. A partir de imagens de satélite, os técnicos avaliaram se havia sobreposição em relação a terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação. Foi verificado se a propriedade estava inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e se o interessado já praticava cultura efetiva antes de 2014, prazo definido pela MP. "Nós estamos migrando do século 19 para o século 21. Todos os procedimentos eram feitos de forma manual. Isso torna impossível a regularização ", observou Geraldo Melo Filho.
De acordo com o presidente do Incra, a MP permitirá o uso de tecnologia para o acompanhamento e a verificação das informações prestadas à autarquia nos pedidos de regularização. “A ideia da medida provisória ao final é simplificar, otimizar e agilizar o processo de titulação de terras em áreas da União em todo o País”, afirmou.
Geraldo Melo Filho lembrou ainda que o sistema que está sendo implantado no Incra vai possibilitar o compartilhamento de dados do Governo Federal. A previsão é que o Incra tenha acesso a informações constantes nos bancos de dados da Receita Federal, Ibama, Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, entre outros, para a checagem de informações sobre a propriedade e o interessado.
Dessa forma, segundo ele, será possível verificar se há alguma pendência ambiental, fiscal ou se a pessoa que está pleiteando a regularização da sua propriedade consta no cadastro da Secretaria do Trabalho por uso de trabalho análogo a escravo.
O presidente do Incra lembrou que muitos pontos que estão sendo criticados na MP já estavam contemplados na Lei 11.952 de 2009, como os requisitos para a regularização, que aceitavam a declaração do ocupante como um dos itens para conseguir dar entrada no processo de regularização.
Ele disse que a palavra "autodeclaracão" não consta na MP, como afirmam os críticos da proposta. “Todas as informações prestadas serão checadas, não só por meio do cruzamento de informações dos bancos de dados governamentais, mas pela comparação das imagens de satélites”, salientou.
Geraldo Melo lembrou também que há uma lista enorme de exigências na lei que devem ser levadas em conta na hora do produtor entrar com o requerimento para a regularização.
As principais criticas à MP foram feitas pela procuradora federal da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, primeira a falar. Ela afirmou que os problemas fundiários no Brasil remontam ao período das sesmarias. Na visão da procuradora, a proposta traz prejuízos ao Brasil. "O patrimônio fundiário não pode ser desfeito com tamanha generosidade.”
A crítica da procuradora foi rebatida pelo relator da MP, senador Irajá Abreu (TO), ao destacar a importância da regularização fundiária e sua função social, que é a produção.
Outro argumento feito pela procuradora de que a MP beneficiaria a grilagem, foi rebatida pelo assessor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Kaufmann. Ele lembrou que há previsão de controle do estado a respeito das declarações que serão apresentadas no ato do requerimento de regularização.
O presidente do Incra revelou que dos processos aptos a regularização em tramitação na autarquia, 84,4% possuem até quatro módulos fiscais, ou seja, são considerados pequenos proprietários.
Desse total, 47,3% possuem apenas um módulo fiscal e 37,1% até quatro módulos fiscais. As áreas acima de 15 módulos fiscais representam 1,4% do total de processos em abertos no Incra.
Para Geraldo Melo, isso demonstra que a regularização fundiária representará um avanço econômico e social para as famílias que serão beneficiadas pela medida provisória.
Participaram também da audiência pública, o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Mateus Leandro de Oliveira, e o representante da Defensoria Pública da União (DPU), Atanásio Darcy Lucero Júnior.
A audiência pública desta terça-feira (11/02) foi a primeira e outras três estão programadas para os próximos dias na Comissão Mista que analisa a MP 910. Deputados e senadores querem ouvir todos os interessados antes da votação do relatório do senador Irajá Abreu (TO) sobre a medida, previsto para ser apresentado em 11 de março.
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