Portaria Presidência CNJ n. 62/2026 institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009

Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 03/03/2026, Edição n. 47/2026, Seção Presidência, p. 3), a Portaria Presidência n. 62/2026, instituindo Grupo de Trabalho (GT) destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ n. 81/2009. A Portaria entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto legal, o GT tem como finalidade “I – analisar a aplicação da Resolução CNJ nº 81/2009 pelos tribunais, identificando boas práticas, dificuldades operacionais e eventuais assimetrias na realização dos concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro; e II – elaborar proposta de revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009, com vistas à sua atualização, simplificação e harmonização com a Constituição da República, a legislação aplicável, a jurisprudência dos tribunais superiores e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.”

Leia a íntegra da Portaria (excerto do DJe).

Fonte: IRIB.