Portaria n. 7.316/CGJ/22 - Suspensão expediente presencial em serventias de Congonhas no dia 14/09

PORTARIA Nº 7.316/CGJ/2022


Dispõe sobre a suspensão do expediente nos Ofícios do 1º Tabelionato de Notas, 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Congonhas/MG.


O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 64 e o inciso I do art. 65, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,


CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;


CONSIDERANDO os termos dos requerimentos apresentados pelos Ofícios do 1º Tabelionato de Notas, 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Congonhas/MG, relatando sobre o elevado número de turistas/romeiros que circulam na cidade durante o "Jubileu do Senhor Bom Jesus de Matosinhos", acarretando dificuldade de controle no ingresso de pessoas estranhas às serventias em suas dependências;


CONSIDERANDO que o expediente dos serviços notariais e de registro poderá ser suspenso em situações de urgência ou imprevisíveis, consoante previsão expressa no art. 71 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que "institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais";


CONSIDERANDO a possibilidade de manutenção do atendimento à distância, notadamente para atos urgentes e prenotação;


CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0650427-46.2022.8.13.0000;


RESOLVE:


Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial nos serviços dos Ofícios do 1º Tabelionato de Notas, 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Congonhas/MG, no dia 14 de setembro de 2022.


Parágrafo único. O atendimento ao público para recebimento de títulos será prestado normalmente, à distância, procedendo-se ao seu lançamento no protocolo, conforme dispõe a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.


Art. 2º Cópia desta Portaria deverá ser afixada em local visível na parte externa das serventias.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 8 de setembro de 2022.


(a) Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça


DJe

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