PORTARIA Nº 4.761/PR/2020
Altera a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais".
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que "dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro e minuta de edital" quanto à forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2020;
CONSIDERANDO o pedido de dispensa apresentado pela Promotora de Justiça Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca das funções de membro titular da referida Comissão Examinadora de que trata a Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020;
CONSIDERANDO a indicação do Promotor de Justiça Gilberto Osório Resende, por meio de Of. GAB/0555/2020 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, datado de 9 de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração de impedimento firmada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso IV do art. 144 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 13 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0093764-42.2019.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada, a pedido, da função que lhe foi atribuída pela Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, a Promotora de Justiça Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca.
Art. 2º Fica designado para compor a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de que trata o art. 1º da Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020, o Promotor de Justiça Gilberto Osório Resende, como titular.
Art. 3º O inciso V do art. 2º da Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
V - Promotor de Justiça Gilberto Osório Resende, como titular;".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.
Desembargador JOSÉ AFRÂNIO VILELA, Presidente, em substituição, nos termos do art. 29, I, do RITJMG
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