Portaria Conjunta n. 1.349/PR/2022 - Dispõe sobre a composição do NUIREF

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.349/PR/2022

Dispõe sobre a composição do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária - NUIREF, de que trata o Termo de Cooperação Técnica nº 248/2021.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, os incisos V, VI e VII do art. 31 e os incisos XIV e XVII do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a criação, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 248/2021, do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária - NUIREF, destinado a conduzir o planejamento e executar as ações referentes à temática da regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as indicações apresentadas pelas instituições parceiras do Termo de Cooperação Técnica nº 248/2021 dos respectivos representantes para integrarem o NUIREF;

CONSIDERANDO o que constou nos processos do Sistema Eletrônico Informações - SEI nºs 0391695-90.2021.8.13.0000 e 0342373-04.2021.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária - NUIREF, de que trata o Termo de Cooperação Técnica nº 248/2021, terá a seguinte composição:

I - Desembargador Newton Teixeira Carvalho, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, que o presidirá;

II - José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Juiz Auxiliar da Terceira Vice-Presidência do TJMG;

III - Roberta Rocha Fonseca, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado e Superintendente-Adjunta dos Serviços Notariais e de Registro;

IV - Leonardo Castro Maia, Promotor de Justiça Coordenador Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

V - Felipe Oliveira de Carvalho, Superintendente de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

VI - Raquel Luiza Seabra Rezende, Diretora de Regularização Fundiária Urbana, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

VII - Mila Batista Leite Corrêa da Costa, Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

VIII - Aylton Rodrigues Magalhães, Defensor Público do Estado de Minas Gerais, como titular;

IX - Cleide Aparecida Nepomuceno, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, como suplente;

X - Ana Cristina de Souza Maia, Presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI/MG;

XI - Ramon Diniz, Assessor de Captação de Recursos, Desenvolvimento Econômico e Esportes, pela Associação Mineira dos Municípios;

XII - Ricardo Dimas H. Santos, Engenheiro de Sustentabilidade da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com Poder Público;

XIII - Melquisedeque Clementino Ferreira, Engenheiro de Processos Comerciais da CEMIG;

XIV - Carlos Eduardo de Almeida Carvalho, Diretor Jurídico da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas, como titular;

XV - Clóvis de Paula Pupo Nogueira, Assessor da Diretoria Jurídica da COHAB Minas, como suplente;

XVI - Ricardo Augusto Simões Campos, Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;

XVII - Ádlei Duarte de Carvalho, Gerente da Unidade de Assuntos Contenciosos e Juizado Especial da COPASA.

§ 1º A critério do NUIREF, poderão ser convidados representantes de outras instituições para as reuniões.

§ 2º As reuniões do NUIREF serão secretariadas por colaborador lotado na Assessoria da Gestão de Inovação - AGIN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de abril de 2022.

Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente

Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 3º Vice-Presidente

Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, Corregedor-Geral de Justiça

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