Pílulas sobre a LGPD #003 - Consentimento

Não é necessário pedir ao titular (usuário do cartório) para que seus dados sejam tratados em decorrência dos atos praticados na serventia, ou seja, os atos de ofício serão praticados normalmente e os dados pessoais dos usuários serão tratados conforme a LGPD.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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