top of page

Pílulas de Registros Públicos # 082 - Nome social (I)


Nome Social (II)


Em 2018 o STF decidiu de forma definitiva que, para a alteração do nome de pessoas trans, basta que a própria pessoa vá ao cartório de registro civil e requeira a alteração de seu nome. O requerimento não necessita de fundamentação, sendo suficiente a manifestação da vontade. A alteração será feita e uma certidão será expedida. A partir deste procedimento é possível a alteração dos documentos de identificação.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

Posts recentes

Ver tudo

Adjudicação compulsória extrajudicial - A derrubada do veto, nova redação legal e a minuta da ata notarial Douglas Gavazzi A adjudicação compulsória no Direito Brasileiro é um instituto de direito pro

bottom of page