Nome Social (II)
Em 2018 o STF decidiu de forma definitiva que, para a alteração do nome de pessoas trans, basta que a própria pessoa vá ao cartório de registro civil e requeira a alteração de seu nome. O requerimento não necessita de fundamentação, sendo suficiente a manifestação da vontade. A alteração será feita e uma certidão será expedida. A partir deste procedimento é possível a alteração dos documentos de identificação.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros d
DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relati
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